Comissão e juízo privativos da Casa de António Manuel Leite Pacheco Malheiros

Description level

Section

Reference code

PT/TT/ADMCS/ACAM

Title type

Atribuído

Date range

1804

to 1824

Dimension and support

37 u.i. (2 liv. , 35 mç.), papel, perg.

Biography or history

A 17 de Agosto de 1793 a Rainha nomeou para juiz privativo das causas que contra a Casa corressem, ao Doutor Francisco José Brandão, corregedor cível da corte, devido ao estado de decadência e ruina em que a casa se encontrava, pela má administração anterior. O mesmo corregdor é, também, nomeado para administrador dos bens, propriedades e acções da mesma casa tendo ordem para proceder no termo de quinze dias a uma descrição dos bens e da sua natureza.

Todo o rendimento da casa deveria ir para o Depósito Geral para dele se distribuir por mandados do juiz pelos interessados: alimentos dos credores, hipotecários e credores que deverão ser pagos do rateio e m do cofre sairá a porção necessária àa restituição e melhoramento da casa.

Em 1812 o antigo curador da casa de D. Maria Trindade Portugal e Malheiro, José Joaquim Ferreira Vidal, advogado da Casa da Suplicação, pôs uma ação contra oherdeiro da casa, por não ter recebido os salários em atraso, depois da morte da administrada. A ação correu pela Correição Civel da Corte pois a administração estava suspensa por falta de juiz e que na falta de juiz as ações correim por este juízo. Réu nesta ação José gualdino Leite PAcheco Malheiro e seu filho António Manuel Leite Pacheco Malheiro Melo Baena, viúvo de filho de D. Maria Trindade Portugal e Malheiro

Correição Civel da Corte,45, n.º 3, cx. 45mç.

A forma da administração foi estabelecida por acórdão de 11 de Agosto de 1804. É administrador nesta data o desembargador José António da Veiga; escrivão Manuel Evaristo Vilaça da Gama.

Scope and content

Autos cíveis que correram em primeira instância pelo juízo privativo e em que uma das partes é a casa, requerimentos, contas da administração: Livros: de registo de receita e despesa, de registo dos arrendamentos; autos de decretos de comissão, petições, cartas de ordens várias

Arrangement

Atribuído. Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas comum a todas as administrações de casas "Feitos Findos, Administração de Casas". Ordenação especifica para livros e maços.

Language of the material

Português

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Creation date

02/02/2024 11:55:08

Last modification

06/08/2024 15:23:02

Arquivo Nacional Torre do Tombo