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Serviços Reguladores do Plantio de Vinhas - 8.º Brigada Móvel da Guarda

Description level
SSF SSF
Reference code
PT/TT/MA-SRPV-8BMG
Title type
Atribuído
Date range
1935 Date is uncertain to 1936 Date is uncertain
Dimension and support
2 mç.; papel
Biography or history
O Fundo do Fomento Agrícola foi instituído em 1920, pelo Decreto n.º 6:962, de 23 de Setembro, destinado a auxiliar o desenvolvimento e a intensificação agrícola para eliminação do deficit cultural do país, o Fundo do Fomento Agrícola era administrado pela Junta do Fomento Agrícola.

O o Decreto n.º 9:110, de 7 de Setembro de 1923 remodelou o Fundo do Fomento Agrícola, atribuindo-lhe mais largas receitas.

Pelo Decreto n.º 10:349, de 25 de Novembro de 1924, a administração do Fundo do Fomento Agrícola passou a ser uma atribuição dum conselho privativo, designado Conselho Administrativo do Fundo do Fomento Agrícola . Segundo o mesmo diploma, era o Director-Geral do Ensino e Fomento que presidia a este Conselho.

Competia à 2.ª Secção Administrativa, da Direcção-Geral do Fomento, o fecho e a organização das contas de gerência do Fundo do Fomento Agrícola, de acordo com o consignado no Decreto n.º 15:898, de 25 de Agosto de 1928.

O Fundo do Fomento Agrícola gozou de autonomia administrativa até 1926, tendo a mesma lhe sido retirada pelo Decreto n.º 11:879, de 13 de Julho.

Em 1928 o Fundo do Fomento Agrícola foi extinto, pelo Decreto n.º 15:898, de 25 de Agosto.
Arrangement
Organização segundo critérios orgânicos e funcionais.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conselho Superior de Agricultura ". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Maria Madalena Garcia; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 185. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).
Creation date
14/03/2024 15:10:08
Last modification
14/03/2024 15:13:54
Record not reviewed.
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