Conselho Político Nacional

Description level
Section Section
Reference code
PT/TT/AMC/CPN
Title type
Atribuído
Date range
1932-05-05 Date is uncertain to 1933-04-06 Date is uncertain
Dimension and support
1 doc. (1 f.); papel
Custodial history
Documentação produzida pelo Conselho Político Nacional, criado pelo Artigo 1.º do Decreto n.º 20.643, de 22 de Dezembro de 1931, para se pronunciar em todos os assuntos de política e administração que sejam de superior interesse público no plano de reorganização do Estado em harmonia com os fins do movimento de 28 de Maio de 1926, e especialmente sobre os seguintes:

- 1.º Projectos de Constituição Política e dos Códigos Administrativo e Eleitoral;

- 2.º Organização e regime corporativo do Estado.

O Conselho Político Nacional era presidido pelo Presidente da República e constituído pelo Presidentedo Ministério, Ministro do Interior, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Procurador-Geral da República e por onze membros de nomeação do Presidente da República de entre homens públicos de superior competência.
Language of the material
Português
Creation date
06/09/2024 11:44:52
Last modification
27/09/2024 16:13:51