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Código do Processo Civil

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CMZ-ADGL/A/003-004-1/03
Title type
Formal
Date range
1905 Date is certain to 1905 Date is certain
Dimension and support
287 p.; papel
Scope and content
Código aprovado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876.

Contém quatro partes subordinadas às seguintes questões jurídicas: considerações sobre o processo em geral (1ª parte); considerações sobre o processo nos tribunais de 1ª instância (2ª parte); nas relações (3ª parte); considerações sobre o processo no Supremo Tribunal de Justiça (4ª parte).

Tipologia e suporte: Documento impresso
Physical location
Companhia de Moçambique, liv. nº 3143
Type of container
Outro
Notes
Nº de transferência 2600.

Referência bibliográfica:

PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Processo Civil, 1876 - 3ª ed. oficial . Lisboa: Imprensa Nacional, 1905. 287 p.
Creation date
11/02/2008 00:00:00
Last modification
08/07/2013 10:38:49
Record not reviewed.
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