Português   English
Available services

Penalidades de anulação de concessões mineiras

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CMZ-ADGL/H-B-C/12/05
Title type
Formal
Date range
1900-08-13 Date is certain to 1900-11-07 Date is certain
Dimension and support
1 pt.
Scope and content
Anulação das concessões mineiras quando estejam submetidas aos regulamentos gerais da Companhia, nos casos em que se verifique as seguintes condições: os concessionários não tenham feito trabalhos de exploração dentro dos prazos determinados e não apresentem certificados de inspecção, e quando os concessionários, embora executando trabalhos, não paguem o devem à Companhia de Moçambique.
Physical location
Companhia de Moçambique, 960 Mç. 540, Cx. 524, Cap. 9
Original numbering
Serviço de Minas, processo n.º 57 (Exp., n.º 42)
Type of container
Outro
Notes
No Arquivo processo n.º 42
Creation date
04/09/2008 00:00:00
Last modification
08/07/2013 11:48:52
Add to my list