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Aplicação do Acto Colonial

Description level
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Reference code
PT/TT/CMZ-ADGL/H-F-A/001/0003/30
Title type
Formal
Date range
1918-06-18 Date is certain to 1918-06-18 Date is certain
Dimension and support
13 f.; papel
Extents
13 Folhas
Scope and content
Correspondência do administrador delegado, dirigida ao governador do Território, comunicando para efeitos de tomada de conhecimento, cópia dos pareceres emitidos pelo advogado consultor acerca do Acto Colonial perante a legislação da Companhia de Moçambique, a propósito dos seguintes pontos: legislação em vigor no território sobre emigração e concessões de terrenos a estrangeiros; interpretação dos artigos do Acto aolonial que contêm doutrina em relação à situação jurídica da Companhia de Moçambique; alcance da expressão direitos adquiridos referida no artº 14º do Acto Colonial; áreas destinadas a povoações marítimas referidas no artº 10º.

Tipologia e suporte: Documento dactilografado
Physical location
Companhia de Moçambique, nº de ordem 2161, nº 180-AC30
Original numbering
Proc. nº 735
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
08/07/2013 15:33:04
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