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Parecer jurídico: Decreto-Lei nº 31896 de 27 de Fevereiro de 1942

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CMZ-ADGL/H-F-A/001/0004/2
Title type
Formal
Date range
1942-03-16 Date is certain to 1942-03-16 Date is certain
Dimension and support
10 f. ; papel
Extents
10 Folhas
Scope and content
Parecer jurídico de autoria do advogado, Artur Ribeiro Lopes, sobre o Decreto-Lei nº 31896 de 27 de Fevereiro de 1942, relativo às disposições atinentes à passagem para a administração directa do Estado do Território de Manica e Sofala, designadamente as respeitantes à situação jurídica da Companhia em relação aos empregados, Estado e terceiros.

Tipologia e suporte: Documento dactilografado
Physical location
Companhia de Moçambique, nº de ordem 2162, nº 204-AD2
Original numbering
Proc. nº 807, doc. nº 15 A
Creation date
11/02/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:44:22
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