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Portaria nº 842 do Governo Geral da Província de Moçambique

Description level
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Reference code
PT/TT/CMZ-ADGL/H-F-A/001/0036/10
Title type
Formal
Date range
1919-02-13 Date is certain to 1919-02-13 Date is certain
Dimension and support
4 f.; papel
Extents
4 Folhas
Scope and content
Ofício do secretário geral dirigido ao administrador delegado, solicitando publicação de portaria provincial, com força de lei, estabelecendo que os indígenas condenados a trabalhos públicos, na comarca da Beira, sejam entregues ao Governo do Território para serem utilizados em abertura de estradas ou em trabalhos a cargo da Comissão de Melhoramentos da cidade da Beira, cujo regulamento foi aprovado por decreto nº 2389 de 13 de Maio de 1916, ficando a despesa da alimentação e guarda dos réus a ser suportada pela verba destinada ao trabalho ou obra em que forem utilizados.

Tipologia e suporte: Documento dactilografado
Physical location
Companhia de Moçambique, RB10, nº de ordem 2194
Original numbering
Proc. 564, doc. 25
Notes
Nota ao título:

Título atribuído.
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
09/11/2017 09:44:52
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