Ao marquês de Portalegre, confirmação de cartas passadas por D. Afonso V, nas quais fazia mercê a dom Afonso, Conde de Penela, dos cambios do reino, a ele a um seu filho maior, dom João de Vasconcelos e Meneses, que à hora de seu falecimento ficasse.

Description level

Item

Reference code

PT/TT/CHR/K/20/15-57V

Title type

Formal

Date range

1504-07-18 Date is certain

to 1504-07-18 Date is certain

Scope and content

São, ao todo, 6 cartas. Alvará de promessa e contrato, datado de Portalegre, 10 de Julho de 1465 e escrito por Diogo Lopes, no qual D. Afonso V concedia a D. Isabel da silva, mulher de dom Afonso de Vasconcelos, de 4.000 coroas em seu casamento. E depois vieram a tal convenção que lhe mandara dar os câmbios do reino por 10 anos, primeiros seguintes, em pagamento de 1.000 das ditas 4.000 coroas. Com a condição de ela pôr cambios em todas as cidades, vilas e lugares, com excepção de um só banco na cidade de Lisboa, porquanto o havia dado por 5 anos ao embaixador do rei de Tunes. Ee que nenhuma outra pessoa os pudesse ter nem cambiar moeda, ouro nem prata. Concedia-lhe o exclusivo - com excepção dos ourives - e da compra e venda de moeda e ouro em arrieis ou em pasta e pasta quebrada. E receberia o treslado da ordenação assinada pelo Vedor da Moeda, Tendo D. Afonso V, por carta datada de Évora, 25 de Fevereiro de 1467, e escrita por Fernão Vieira, posto certo preço ao ouro e à prata e determinado penas para quem o vendesse ou comprasse a mais daquele preço - sendo um terço para si, outro terço para os cativos e outro terço para quem acusasse. Requereu dom Afonso, conde de Penela, para si as ditas penas, as quais lhe pertenciam pelo seu contrato acerca dos Câmbios. El-rei lhe concedeu que a pessoa que o quebrantasse pagasse a dom Afonso duas partes, e uma a quem acusasse. Determinou D. Afonso V, por carta dada em Estremoz, a 15 de Fevereiro de 1469 e escrita por Pero Mendes, que os rendeiros dos cambios, cuja renda concedera a dom Afonso de Vasconcelos, lhe eram devedores de alguns dinheiros, por bem de seus arrendamentos, que os mesmos rendeiros pagassem tais rendas da cadeia, como se a ele devessem. Entendo-se, porém, só nos rendeiros que não tivessem fiança bastante. Estando D. Afonso V em Çamora, a 25 de Outubro de 1475, depois de ouvido o seu conselho de letrados que, tendo surgido a dúvida se o Conde de Penela, ou seus feitores e rendeiros, deveriam pagar, nas Casas da Moeda do reino, 3 reais brancos por cada cruzados que lavrassem, ou o que verdadeiramente se fizesse de custos no seu lavramento, depois de ouvido o seu conselho de letrados, em carta escrita por Fernão de Oliveira, o isentou de tal pagamento. E no dito custo se entenderia o mantimento que haviam os oficiais das ditas Moedas por ordenança de paradas ou marcos.. Segue-se um capítulo sem data de el-rei D. Duarte pelo qual proibia que se comprasse ouro e prata para o tornar a vender, como cambiador, e quem o assim fizesse o pagasse anoveado. Exclui os que tinham ouro e prata para seus usos e despesa e guarda, e os ourives. D. Afonso V, por seu alvará de 30 de Abril de 1460, escrito em Lisboa por Gonçalo Cardoso, proibia a qualquer tesoureiro, almoxarife ou rendeiro que recebessem em pagamento, outro dinheiro, salvo das moedas que mandava fazer, sob pena de perderem o "tresdobro" de qualquer ouro ou prata que recebessem. Também D. Manuel ordenava em carta datada de Lisboa, 20 de Agosto de 1500 e escrita por Gaspar Rodrigues que para melhor Regimento dos cambios, aos cambiadores fossem dadas pousadas em sua corte, nos lugares públicos convenientes aos ditos câmbios, à sua custa. Tendo o Marquês [de Vila Real] comprado os câmbios do Algarve ao Conde [de Penela], por aprazer a el-rei, este, a seu pedido lhe mandou passar carta da mercê dos ditos Câmbios do reino do Algarve em sua vida e de seu filho maior, com as cláusulas e condições aqui declaradas, e concedia-lhe o exclusivo dos ditos câmbios, como fora entre eles concertado. Simão Vaz a escreveu.

Physical location

Chancelaria de D. Manuel I, liv. 20, f. 15v

Creation date

29/04/2011 00:00:00

Last modification

07/02/2024 14:47:37

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

Ao marquês de Portalegre, confirmação de cartas passadas por D. Afonso V, nas quais fazia mercê a dom Afonso, Conde de Penela, dos cambios do reino, a ele a um seu filho maior, dom João de Vasconcelos e Meneses, que à hora de seu falecimento ficasse.