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Concessão a António Carneiro, cavaleiro da casa del-rei e Escrivão de sua Câmara, capitão da Ilha do Príncipe, nas partes da Guiné, de algumas liberdades e franquezas às pessoas que que para lá fossem povoar a dita Ilha ser tão alongada do reino.

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/CHR/K/21/19-100
Title type
Formal
Date range
1500-03-18 Date is certain to 1500-03-18 Date is certain
Scope and content
Primeiramente outorgava a António Carneiro a alçada do cível e crime sobre os mouros, negros e brancos, foros e cativos, além da jurisdição que já antes tinha dado. E dava licença aos moradores para resgatar e tratar todas as mercadorias, nadas e criadas em terra firme desde o Rio Real e Ilha de Fernando Pó até toda a terra da Mina, tirando o resgate do ouro, sem especial mandado régio, nem resgatando cousas defesas pelo Santo Padre e por el-rei. E dos que do reino lá vão apenas pediriam e requeririam licença e escrivães ao almoxarife ou recebedor, para assim arrecadar os direitos del-rei, seja o quarto de todalas cousas que os moradores da ilha resgatassem nessas partes. Os quais escrivães dariam aos armadores o regimento que se havia de levar da maneira que se havia de ter em casda navio, segundo se fazia nos navios dos tratos del-rei que vão às partes da Guiné. E não estando o almoxarife ou recebedor prestes para receber os direitos e dar os escrivães, os desse e recebesse António Carneiro. E os escrivães saibam mui bem fazer o que a seu serviço pertence e haveriam o dobro do que ganhavam os marinheiros. E os moradores possam vender suas partes, assim na ilha como em quaisquer outros lugares. E se venderem na ilha que os moradores não pagassem dízima dessas mercadorias no reino, quando as trouxerem. E levando-as a outras partes, que o possam fazer sendo isentos de pagar os ditos direitos. E ficariam isentos de pagarem dízima de mercadorias que comprassem e vendessem de jubetaria por escambo doutras cousas suas nas ilhas do Cabo Verde de Santiago e Ilhas da Madeira e Porto Santo e dos Açores e outras ilhas do mar oceano. Outrossi permitia que os moradores e povo dessa ilha pudessem ir vender aos moradores da cidade de São Jorge todos mantimentos, fruta, legumes e gado, tudo vendendo pelo regimento e maneira que se vendem os mantimentos que em as caravelas e navios levavam os mareantes. Lopo Fernandes a escreveu.
Physical location
Chancelaria de D. Manuel I, liv. 21, f. 19
Creation date
29/04/2011 00:00:00
Last modification
07/02/2024 14:47:44
Record not reviewed.
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