A D. Álvaro de Castro, do Conselho d'el-Rei e governador na Casa do Cível de Lisboa, são nomeados os poderes pertencentes a esse ofício, com que possa mandar rever feitos civeis já desembargados por pessoas que tenham poder de desembargar, falando primeiro com o rei, que possa mandar dar sentença de emancipação a homens antes de 20 anos e a mulheres antes de 18, se for uma cousa arrazoada; que possa mandar dar sentença de segurança antes dos 3 meses serem passados em caso de mortes de homem e antes de 30 dias em feridas abertas.

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/CHR/K/33/108-550
Title type
Formal
Date range
1496-04-28 Date is certain to 1496-04-28 Date is certain
Dimension and support
27 linhas.
Extents
27 Livros
Scope and content
Vicente Carneiro a fez.
Physical location
Chancelaria de D. Manuel I, liv. 33, fl. 108
Creation date
4/29/2011 12:00:00 AM
Last modification
4/29/2011 9:50:00 PM
Record not reviewed.