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A D. Álvaro de Castro, do Conselho d'el-Rei e governador na Casa do Cível de Lisboa, são nomeados os poderes pertencentes a esse ofício, com que possa mandar rever feitos civeis já desembargados por pessoas que tenham poder de desembargar, falando primeiro com o rei, que possa mandar dar sentença de emancipação a homens antes de 20 anos e a mulheres antes de 18, se for uma cousa arrazoada; que possa mandar dar sentença de segurança antes dos 3 meses serem passados em caso de mortes de homem e antes de 30 dias em feridas abertas.

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/CHR/K/33/108-550
Title type
Formal
Date range
1496-04-28 Date is certain to 1496-04-28 Date is certain
Dimension and support
27 linhas.
Extents
27 Livros
Scope and content
Vicente Carneiro a fez.
Physical location
Chancelaria de D. Manuel I, liv. 33, f. 108
Creation date
29/04/2011 00:00:00
Last modification
08/02/2024 08:59:42
Record not reviewed.