Português   English
Available services

Vencimentos das Forças Armadas, aquisição de armamento

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AOS/D-M/015/0016/00003
Title type
Formal
Date range
1965-01-09 Date is certain to 1968-08-19 Date is certain
Dimension and support
1 pt., 121 f. (140-261), 2 cartões, 1 fotografia; papel
Scope and content
Esta pasta é constituída por 26 subdivisões:

1ª subd. 09/01/1965, f. 140-141

2ª subd. 08/03/1965, f. 142-143

3ª subd. 13/03/1965-22/03/1965, f. 144- 145

4ª subd. 06/03/1965-14/05/1965, f.146-164

1ª subsubd. 06/03/1965, f. 146-155

2ª subsubd. 12/04/1965-14/05/1965, f. 156-163

3ª subsubd. 23/04/1965-24/04/1965, f. 164

5ª subd. 07/05/1965-15/05/1965, f. 165-168

6ª subd. 25/08/1965-28/08/1965, f. 169-170

7ª subd. 11/12/1965-13/12/1965, f. 171-177

8ª subd. 04/02/1966, f. 178-180

9ª subd. 31/05/1966, f. 181-164

10ª subd. 02/06/1966, f. 185-189

11ª subd. 19/06/1966-21/06/1966, f. 190-193

12ª subd. 23/06/1966-27/06/1966, 194-196

13ª subd. 25/06/1966-27/06/1966, f. 197

14ª subd. 27/06/1966, f. 198-201

15ª subd. 26/10/1966-28/10/1966, f. 202-203

16ª subd. 26/10/1966-28/10/1966, f. 204-205

17ª subd. 27/10/1966-28/10/1966, f. 206

18ª subd. 28/10/1966-31/10/1966, f. 207

19ª subd. 30/11/1966-01/12/1966, f. 208-219

20ª subd. 05/12/1966-09/12/1966, f. 220-225

21ª subd. 04/02/1967-13/02/1967, f.226-228

22ª subd. 02/1967, f. 229-230

23ª subd. 01/01/1968-04/01/1968, f.231-236

24ª subd. 24/04/1968, 237-256

25ª subd. 19/18/1968, 257-258

26ª subd. 19/08/1968, 259-261
Access restrictions
Documentação pública nos termos do ponto 1, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, o Arquivo de Salazar foi declarado, na universalidade dos bens móveis que o integram, coisa dominial única, constituindo propriedade do Estado.

O Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981, estabeleceu que a consulta pública do Arquivo de Salazar só devia ser permitida após a realização de trabalhos que garantissem o tratamento e a sua total preservação e nunca antes de decorridos 25 anos sobre a morte do seu antigo titular.

No entanto, o Decreto-Lei nº 33, de 31 de Janeiro de 1985, ao assumir que a referida proibição de consulta pública, estipulada pelo Decreto-Lei nº 77 de 1981, radicava unicamente na necessidade de salvaguardar o tratamento e conservação dos documentos, determinou que a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que havia sido criada pelo Decreto-Lei nº 110, de 26 de Maio de 1978, acedesse livremente a todos os documentos constantes do Arquivo Salazar, através dos seus membros ou de pessoal devidamente credenciado pela mesma entidade. Ainda segundo o Decreto-Lei nº 33 de 1985, a referida Comissão podia reproduzir no Livro Negro do Fascismo em Portugal quaisquer documentos que constassem do Arquivo de Salazar, desde que não ficasse prejudicada a preservação dos documentos.

Ao consignar a transferência do Arquivo de Salazar para a Torre do Tombo, o Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991, preconizou um regime de acessibilidade semelhante ao já estipulado no Decreto-Lei nº 77, de 18 de Abril de 1981. Porém, o artº 3º, do Decreto-Lei nº 279 de 1991, previu o acesso ao Arquivo, a título excepcional, antes de decorrido o prazo de 25 anos sobre a morte de Salazar, mediante a apresentação de requerimento pelo interessado, em que demonstrasse motivo relevante para a consulta. O requerimento devia ser autorizado pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura, após parecer do director da Torre do Tombo ou do director da Biblioteca Nacional, enquanto o bem arquivístico se encontrasse nesta instituição.

A partir de 1993, o acesso ao Arquivo de Salazar passou a reger-se pelo disposto no artigo 47º, do Decreto-Lei nº 16, de 23 de Janeiro de 1993, tendo sido considerado que, em matéria de comunicabilidade de bens arquivísticos, este Decreto-Lei não prejudicava o estabelecido no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 279, de 9 de Agosto de 1991.

A partir de 27 de Julho de 1995, cumprido o prazo de vinte e cinco anos sobre a morte de Salazar, a restrição para o acesso que a lei impunha, o Arquivo ficou aberto à consulta pública.
Physical location
Arquivo Oliveira Salazar, PC-78L, cx. 556, pt. 3
Previous location
AOS/CO/PC-78L
Language of the material
Português
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
22/03/2024 16:33:21
Add to my list