Distribuição de processos

Description level

Instalation unit

Reference code

PT/TT/CCVC/001/0015

Title type

Formal

Date range

1821-11-24 Date is certain

to 1833-02-23 Date is certain

Prominent dates

1824-11-08-1833-02-23

Dimension and support

452 f.; papel; capa de pasta de cartão forrada a carneira gravada com ferros secos

Scope and content

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Estanislau Rodrigues Ganhado numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das causas do Cível da Corte. Lisboa 24 de Novembro de 1821. Como Regedor Barradas".

Termo de encerramento: "Tem este livro quatrocentas e cinquenta e duas folhas que irão por mim numeradas e rubricadas com a rubrica [Rodrigues] de que uso. Lisboa oito de Dezembro de 1821. Joaquim Estanislau Rodrigues Ganhado".

No fólio 1v. tem um acórdão que diz:

"Acórdão.

Acórdão em Relação etc. Que sendo determinado na Ordenação do Reino livro primeiro titulo vinte e quatro, e paragrafo vinte e quatro, e titulo oitenta e cinco, (...), que nenhum Escrivão tome feito nem faça carta, ou a qualquer outro Desembargo, que lhe não seja distribuído pelo respectivo Distribuidor, posto que diga que são dependências de outros feitos, de que já foi Escrivão, salvo sendo execução de sentença que tirar do processo de que for Escrivão, ou emanar dos ditos Feitos, pois só nesse caso se há por dependência, e não as Sentenças que vem de outros Juízos, e posteriormente revogada digo posteriormente revogado pelos Alvarás de 3 de Abril de 1609 e 23 do mesmo mês de 1723, e Provisão de 6 de Junho de 1721 para que nenhum Escrivão escreva Autos alguns sem primeiro lhe serem distribuídos; nem o Contador conte Feitos os quaisquer Processos sem distribuição; nem se façam conclusos se não ao Julgador da sua distribuição; nem os Inquiridores do Juízo da Corte, e Cidade inquiram testemunhas com outros Escrivães, que lhe não são ordenados na forma do seu Regimento, para desta maneira se prevenirem, e salvarem tantos inconvenientes indicados nas mesmas leis, e desordem tão gravíssima, e prejudicial à República, e finalmente para haver a igualdade que a Lei determina com pena pecuniária suspensão, e privação de seus ofícios, nos casos de reincidências e de tudo o que escreverem, e praticarem sem distribuição ser nulo, não fazer fé em Juízo ou fora dele, nem as partes poderão valer da escrita para coisa alguma, sem ser necessário mais prova a nulidade dos pleitos, Processo, Sentença, e coisas outras que devam distribuir-se, que o não se acharem distribuídas. Acontece / com abuso das correctorias, e irritantes leis ditadas pela razão, e justiça / nesta cidade serem propostas como livres, preceitos de dívidas confessadas, Justificações, Concordatas, Inventários, entre maiores Execuções de Sentenças de outros Juízos, Deprecadas que vão, e vêm de fora, e outras espécies de processos a aprazimento das partes, e seus Procuradores com prejuízo notável de alguns Juízes, e seus Escrivães, que não são da sua parcialidade, assim como dos Distribuidores. Cumpre portanto executar a devida observância das referidas leis, e suas cominações, para o que serão intimados Distribuidores do Cível da Corte, e Cidade, Contadores, Inquiridores, e escrivães para se absterem de semelhantes abusos, repugnantes a expressa determinação das leis com a pena nela cominada de que se passa Certidão, e seguinte a este Acórdão para nela se tomar razão de seu exacto cumprimento, que se executará pelo Escrivão do Alcaide da Corte. Lisboa 23 de Julho de 18925 = Desembargador Figueiredo = Gouveia=.

Intimado pelo Escrivão José Joaquim Preto que o é do Alcaide da Corte em 2 de Agosto de 1825. O Distribuidor João Lício da Silva.”

A seguir ao acórdão tem a informação:

“A Portaria seguida ao Acórdão supra vai a f. 20. O Distribuidor Silva”

No mesmo fólio tem, também:

"Em conferência da Relação de 11 de Abril de 1826 foi determinado pelo Ilustríssimo Excelentíssimo Senhor Desembargador Conselheiro Chanceler que serve de Regedor António José Guião que as varas deste Juízo da Correição do Cível da Corte ficassem reguladas pela maneira seguinte

1ª O Desembargador José de Carvalho Martins da Silva Ferrão - Martins

2ª O Desembargador António Lopes Calheiros de Meneses - Calheiros de Meneses

3ª O Desembargador Francisco António de Castro - Castro".

No fólio 2 contém os nomes dos juízes da primeira e segunda varas,

"O Desembargador António de Gouveia de Araújo Coutinho - Desembargador Gouveia

O Desembargador José Inácio Pais Pinto de Sousa e Vasconcelos - Desembargador Sousa e Vasconcelos"

e dos escrivães com as respectivas casas e denominações (rubricas):

Primeiro - Joaquim José Ferreira Basto - Basto

Segundo - João Cândido da Costa Campos - Morais

Terceiro - José Teixeira Pinto Chaves Cabral - Cabral

Quarto - José Joaquim de Noronha Feital - Feital

Quinto - Teodoro Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira

Sexto - Joaquim Rebelo de Lima Aragão - Borges".

No fólio 2v. tem registado:

"Em 16 de Abril de 1825 ficou em vaga a segunda vara deste juízo por ser promovido a Agravos o Desembargador José Inácio Pais Pinto de Sousa e Vasconcelos. Lisboa da era ut supra.

O Distribuidor João Lício da Silva.

Em 19 de Abril de 1825 tomou posse de Corregedor da primeira vara do Cível da Corte o Desembargador José António da Silva Pedrosa Guimarães que assina como apelido "Doutor Pedrosa" da era ut supra.

O Distribuidor João Lício da Silva.

Em 26 de Abril de 1825 tomou posse de Corregedor da segunda vara do Cível da Corte o Desembargador António Germano da Veiga que assina com o apelido "Desembargador Germano da Veiga" dia era ut supra.

O Distribuidor João Lício da Silva.

Em 30 de Abril de 1825 tomou posse de Corregedor para a terceira vara do Cível da Corte criada por Decreto de nove de Março do dito ano o Desembargador António Germano da Veiga aliás o Desembargador Francisco Roberto de Carvalho Martins da Silva Ferrão que assina com o apelido "O Desembargador Martins Ferrão da era ut supra.

O Distribuidor João Lício da Silva.

Em 9 de Agosto de 1825 tomou posse de Corregedor para a segunda vara do Cível da Corte o Desembargador José de Carvalho Martins da Silva Ferrão que assina com o apelido "Martins" da era ut supra.

O Distribuidor João Lício da Silva.

Em 4 de Abril de 1825 tomou posse de Corregedor para a terceira vara do Cível da Corte O desembargador Francisco António de Castro que assina com o apelido "Castro" dia era ut supra.

O Distribuidor João Lício da Silva.

Em 22 de Dezembro de 1827 entraram para Corregedores deste Juízo os seguintes

O Desembargador de Agravos António Lopes Calheiros de Meneses - 1ª vara

O Desembargador António Pedro Simões servindo 2ª vara vaga

O Desembargador Manuel Duarte Leitão servindo 3ª vara vaga

Era ut supra o Distribuidor O Distribuidor João Lício da Silva".

No fólio 4v. tem outro registo:

"Em 19 de Janeiro de 1828 tomaram posse os novos Corregedores da Correição do Cível da Corte.

A saber

2ª vara o Desembargador José Caetano de Paiva Pereira - Paiva Pereira

3ª vara o Desembargador Francisco Manuel Gravito da Veiga Lima - Gravito

Era ut supra o Distribuidor O Distribuidor João Lício da Silva".

Contém também o mapa das terras das rainhas:

Nos fólios 3 a 4v. contém o índice das acções distribuídas.

No fólio 20 tem registada a portaria

Nos fólios 265, 265v. e 266 está registada uma acção sumária de alimentos, arbitrados a D. Maria Brigida Teixeira Homem de Brederode, mulher de José de Melo de Lacerda. O registo, além de ter a transcrição na íntegra de uma portaria, possui a relação de todos os documentos que compõem o processo.

Access restrictions

Retirado da leitura

Physical location

Feitos Findos, Correição Cível da Corte, liv. 15

Previous location

Pedro de Azevedo, liv 63

Livros dos Feitos Findos, n.º 228

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Os fólios 1 a 3, 155 a 160 e 312 a 315 estão soltos, rasgados, com falta de suporte e prejuizo de texto.

Contém vários cadernos que estão quase soltos.

A encadernação está bastante danificada (rasgada). O fecho, em carneira, tem apenas o lado da fivela.

Type of container

Outro

Creation date

21/04/2011 00:00:00

Last modification

31/01/2024 10:06:19

Arquivo Nacional Torre do Tombo