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Constituição Política da Monarquia Portuguesa decretada pelas Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/CP/1
Title type
Formal
Date range
1821-10-01 Date is certain to 1822-10-01 Date is certain
Dimension and support
1 liv. (82 p.; 445 x 290 mm); perg.
Scope and content
Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1822, decretada em 23 de Setembro de 1822, e termo de aceitação assinado pelo rei D. João VI em 1 de Outubro de 1822.

A Constituição compõe-se de 240 artigos e divide-se em seis Títulos. Título I: “Dos Direitos e deveres individuais dos Portugueses”; Título II: “Da Nação Portuguesa, seu Território, Religião, Governo e Dinastia”; Título III - “Do Poder Legislativo ou das Cortes”; Título IV: “Do Poder Executivo ou do Rei”; Título V: “Do Poder Judicial”; Título VI: “Do Governo Administrativo e Económico”.

Esta Constituição garantia os direitos individuais (de liberdade, segurança pessoal e propriedade).

No final, as assinaturas dos deputados e a fórmula do juramento prestado por D. João VI.

Fólios numerados e rubricados por 'Freire', Agostinho José Freire, presidente e deputado pela Estremadura.

Encadernação em veludo verde, com as armas de Portugal, motivos florais e vegetalistas, bordados a fio de prata e lantejoulas.

Na sequência da Revolta da Vilafrancada, em maio de 1823, liderada por D. Miguel, e da nomeação de um novo Governo, D. João VI dissolveu as Cortes e revogou a Constituição.

A Constituição de 1822 vigorou menos de um ano, entre 23 de setembro de 1822 e 3 de junho de 1823. Na sequência da Revolta da Vilafrancada, em maio de 1823, liderada por D. Miguel, e da nomeação de um novo Governo, D. João VI dissolveu as Cortes e revogou a Constituição. Após a Revolução de Setembro, em 1836, teria uma curta e quase simbólica segunda vigência, de 10 de setembro de 1836 a 4 de abril de 1838, data do juramento da Constituição de 1838.
Access restrictions
Documentação sujeita autorização para a consulta e a horário restrito.
Physical location
Constituições Políticas, n.º 1
Previous location
CF 181
Language of the material
Português
Publication notes
FORTES, Agostinho - A revolução de 1820 e a constituição de 1822. [S.l. : s.n.], 1932 (Lisboa : Tip. Silvas. - 191 p. ; 15 cm. - (Enciclopédia popular ; 1). Disponível na Torre do Tombo, Biblioteca SEC 6862
MIRANDA, Jorge - As constituições portuguesas: de 1822 ao texto actual da Constituição. 3ª ed. Lisboa: Petrony, 1992. ISBN 972-685-050-9. Disponível na Torre do Tombo, Biblioteca 385/06
PORTUGAL. Constituição, 1822 - Constituição politica da monarchia portugueza. Lisboa : Imp. Nacional, 1822. 100 p.; 21 cm. Acessível na WWW: URL http://purl.pt/6926, http://purl.pt/6926/cover.get. Disponível na Torre do Tombo, Biblioteca SP 2007
Notes
ttonline_tesouros_documentos_constitucionais
Creation date
07/02/2008 00:00:00
Last modification
11/08/2022 09:27:57
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