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Constituição Política da Monarquia Portuguesa decretada pelas Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/CP/1
Title type
Formal
Date range
1821-10-01 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 liv. (82 p.; 445 x 290 mm); perg.
Scope and content
Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1821, decretada em 23 de Setembro de 1822 , e termo de aceitação assinado por D. João VI em 1 de Outubro de 1822. Esta Constituição garantia os direitos individuais (de liberdade, segurança pessoal e propriedade), e foi suspensa pela Vilafrancada . No final, as assinaturas dos deputados e a fórmula do juramento prestado por D. João VI
Access restrictions
Documentação sujeita autorização para a consulta e a horário restrito.
Physical location
Constituições Políticas, n.º 1
Previous location
CF 181
Notes
ttonline_tesouros_documentos_constitucionais
Creation date
07/02/2008 00:00:00
Last modification
27/03/2018 11:43:02