Constituições Políticas

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/CP
Title type
Formal
Date range
1821 Date is certain to 1853 Date is certain
Dimension and support
14 vol.; papel, perg.
Custodial history
Tendo inicialmente feito parte da Colecção de Leis, foi formada como colecção autónoma em data não determinada durante o séc. XX.
Acquisition information
Incorporação directa, remetida pelas Cortes e pelo Governo em diversas datas. A Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1822 foi expedida para a Torre do Tombo pelo Secretaria de Estado dos Negócios do Reino por Portaria de 5 de Novembro de 1822. A Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826 e o Auto de Juramento prestado à mesma Carta pela infanta regente foram enviados por Portaria de 12 de Agosto de 1826. O volume impresso da Carta Constitucional foi oferecido à Torre do Tombo em 27 de Agosto de 1836 pelo então guarda-mor D. Fr. Francisco de São Luís. A recepção da Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1838, acompanhada da Carta de Lei de 4 de Abril e o Decreto de 20 de Março das Cortes, foi efectuada pela Portaria do Governo de 31 de Maio. O Acto Adicional de 1852 à Carta Constitucional e o Decreto das Cortes Gerais ao Acto entraram na Torre do Tombo por Portaria do Governo, de 10 de Julho de 1852. Pouco depois, a 10 de Agosto de 1852 foi entregue por Portaria do Governo a Acta da Sessão Real nas Cortes, datada de 8 de Julho de 1852. A 19 de Janeiro de 1854 a Portaria do Governo remete a Acta da Sessão Real, de 19 de Dezembro de 1853
Scope and content
Esta colecção é composta pelos textos constitucionais e outros documentos com eles relacionados. Encontra-se a Constituição Política de 1822, documento datado de 23 de Setembro, e jurada por D. João VI em 31 de Outubro.

Nela se insere também a Carta Constitucional outorgada por D. Pedro IV, em 29 de Abril de 1826, juntamente com o auto de juramento à Carta pela infanta D. Isabel Maria, pelos membros do Governo, e outras autoridades, de 31 de Julho do mesmo ano, e procurações (24) para o juramento à Carta. Encontra-se também o Acto Adicional à Carta Constitucional, datado de 5 de Julho de 1852 e sancionado por D. Maria II, o Decreto de 3 de Julho das Cortes Gerais, e as actas das sessões reais das Cortes de 8 de Julho de 1852 e de 19 de Dezembro de 1853. Integra ainda um exemplar da Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa, impresso em Londres, por L. Thompson, em 1832.

A Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 20 de Março de 1838 constitui um dos volumes desta colecção, tendo sido sancionada e jurada pela rainha D. Maria II em documento datado de 4 de Abril de 1838. O juramento de várias personalidades a esta Constituição forma um outro volume, com datas compreendidas entre 6 e 16 de Maio de 1838, assim como o juramento prestado em Angra do Heroísmo, de 20 de Maio de 1838 e um conjunto de procurações (9) para o seu juramento.
Arrangement
Critérios cronológicos
Access restrictions
Documentação sujeita autorização para a consulta e a horário restrito.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Constituições Políticas". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Colecções, Arquivos de Pessoas Singulares, de Famílias, de Empresas, de Associações, de Comissões e de Congressos. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Joana Braga; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2005. vol. VI. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-69-2. p. 20-22. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/6).

Catálogos:

PORTUGAL, Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Inventário de algumas espécies da Casa Forte. [manuscrito].. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C 266 e C 266/1).

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - TTOnline [em linha]. Lisboa: IAN/TT, 2005- . [consult. 28 Dez. 2006]. Actualização diária. Constituiçõs Políticas. Disponível em http://ttonline.iantt.pt
Alternative form available
Cópia de consulta em microfilme, Número 6, Casa Forte,3 - Portugal, Torre do Tombo, mf. 6915.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino, Negócios diversos relativos às Cortes, autos de felicitações, aclamações e juramentos (PT-TT-MR)
Publication notes
Portugal, Torre do Tombo: Arquivo do Arquivo - Avisos e Ordens, mç. 11, nº 55; mç. 13, nº 68; mç. 18, nº 116; mç. 24, nº 198 e nº 206; mç. 25, nº 2.
AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Nota prévia Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha. Ed. fac-símile. Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo, 1989. p. 132-133
Creation date
12/29/2006 12:00:00 AM
Last modification
2/26/2020 2:42:12 PM