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Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves, D. Pedro, Imperador do Brasil

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/CP/2
Title type
Formal
Date range
1826-04-29 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 liv. (16 f; 370 x 225 mm); papel
Scope and content
Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa decretada pelo Rei de Portugal e Algarves, D. Pedro, Imperador do Brasil, a 29 de Abril de 1826, depois da morte de D. João VI. Visou a regulação da sucessão ao trono e a instituição de um regime bicamaral - a Câmara dos Deputados, eleitos por sufrágio universal, e a Câmara dos Pares, nomeada pelo rei. A sua vigência terminou em 1838.
Access restrictions
Documentação sujeita autorização para a consulta e a horário restrito.
Physical location
Constituições Políticas, n.º 2
Previous location
CF 182
Publication notes
PRAÇA, Lopes, Collecção de Leis e subsídios para o estudo do Direito Constitucional Portuguez. Coimbra: 1893-1894
CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS ed. Assembleia da República . - Lisboa : Assembleia da República, 1992. - Contém: Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1822 ; Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826 ; Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1838 ; Constituição Política da República Portuguesa de 1991 ; Constituição Política da República Portuguesa de 1933 ; Constituição da República Portuguesa de 1976 .
Notes
ttonline_tesouros_documentos_constitucionais
Creation date
29/06/2005 00:00:00
Last modification
11/08/2022 08:53:10
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