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Provisões e alvarás expedidos da comarca de Setúbal - maço 476

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/1-1-7/0062
Title type
Formal
Date range
1817 Date is certain to 1817 Date is certain
Dimension and support
49 doc.; papel
Scope and content
Maço constituído por pedidos de provisão para autorização de: declaração a favor da Irmandade de Nª Sª da Guia e Corporação dos Marreteiros da vila de Setúbal para procederem à nomeação de avaliadores de prédios rústicos; isenção de pagamento de direitos de terras tiradas ao mar e aproveitadas para marinhas de sal; tutelas de filhos, de cunhados orfãos, de enteados, de sobrinhos, irmão demente; confirmação de contrato de aforamento de bens vinculados; confirmação do compromisso da Confraria de Nª Sª da Piedade dos Milagres, do termo de Almada; celebração de contratos de aforamento de baldios às Câmaras de Aldeia Galega, de Almada, de Samora Correia e de Setúbal; extinção de vínculos; celebração de contratos de aforamento de bens vinculados; continuação de obra levada a cabo pela Irmandade de Nª Sª da Concórdia do lugar da Caparica; confirmação de reeleição do provedor e mesários da Misericórdia de Setúbal; administração de bens de familiar ausente; empréstimo do Cofre dos Orfãos da vila de Almada; realização de obras na Câmara e cadeia de Alhos Vedros; confirmação de carta de doação; confirmação de tutela testamentária de filhos; continuação de obra sob caução de opere demoliendo; dispensa do compromisso da Misericórdia de Álcácer do Sal para reeleição de provedor; estabelecimento de feira anual pela Irmandade de S. João Baptista da vila de Alcochete; confirmação da posse do cargo de rodeira da Casa dos Expostos da vila da Moita; regulamentação da estiva do pão da vila de Azeitão; confirmação de carta de pensão vitalícia; confirmação de acordão relativo a questão da Casa do Corpo Santo dos Marítimos da vila de Setúbal; abolição de encargo de capela; administração da legítima de familiares ausentes; confirmação de nomeação do partido de cirurgião de Alhos Vedros; confirmação pela Câmara de Setúbal da nomeação do ofício de porteiro da Praça da mesma vila; prorrogação de privilégio relativo a criação de cabras em terrenos proibidos pelas posturas da Câmara de Almada.
Physical location
Desembargo do Paço, Repartição da Corte, Estremadura e Ilhas, mç. 476
Language of the material
Português
Type of container
Outro
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
02/11/2020 12:54:28
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