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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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DP
Desembargo do Paço
1610/1833
B
Secretaria das Comarcas
1607/1835
A
Repartição da Corte, Estremadura e Ilhas
1607/1835
A
Expediente da Secretaria da Repartição
1697/1835
1
Expediente Expedido
1756/1832
2
Provisões e alvarás expedidos sobre matéria especificada de Justiça
1756/1832
3
Aforamentos de baldios
1756/1769
0001
Processos de pedidos de provisão de contratos de aforamento - maço 680
1756/1756
0002
Processos de pedidos de provisão de contratos de aforamento - maço 1888
1769/1769
Aforamentos de baldios
Description level
SSSR
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/1-2-3
Title type
Formal
Date range
1756
to
1769
Dimension and support
2 mç.; papel
Scope and content
Série de processos de pedidos de provisão de contratos de aforamento com as câmaras, constituídos por:
- requerimento a solicitar contrato de emprazamento à câmara e estabelecimento de foro anual;
- despacho de ordem do Desembargo do Paço para o provedor da comarca dar parecer, ouvindo os oficiais da Câmara, Nobreza e Povo;
- despacho do provedor para câmara, confirmando o baldio;
- autos de vistoria para medição do terreno e estabelecimento do foro;
- edital do provedor da comarca para publicitar a pretensão e pregão com afixação do anúncio em todos os lugares públicos do concelho e freguesias;
- certidão de afixação do edital e realização do pregão;
- informação e parecer do provedro da comarca;
- pedido de 'vista' ao procurador da Coroa e respectivo visto;
- despacho do Desembargo do Paço de autorização de carta de provisão.
Language of the material
Português
Creation date
31/01/2008 00:00:00
Last modification
23/07/2020 14:45:57
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