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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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DP
Desembargo do Paço
1610/1833
B
Secretaria das Comarcas
1607/1835
A
Repartição da Corte, Estremadura e Ilhas
1607/1835
A
Expediente da Secretaria da Repartição
1697/1835
1
Expediente Expedido
1756/1832
2
Provisões e alvarás expedidos sobre matéria especificada de Justiça
1756/1832
1
Adjudicações
1774/1775
2
Administração de capelas e morgados
1789/1789
3
Aforamentos de baldios
1756/1769
4
Comissões de magistrados
1768/1832
5
Curadorias e tutelas
1784/1784
6
Denúncias de capelas vagas
1790/1830
7
Doações
1774/1775
8
Extinções de vínculos
1773/1797
9
Ouvidorias e extinções
1774/1774
10
Fianças
1790/1812
11
Formas ordenadas
1782/1827
12
Tutelas
1761/1787
13
Reformas de cartas de seguro
1804/1831
14
Suspensões de inventários de bens
1796/1797
15
Resíduos e capelas
1786/1786
16
Capelas de Coruche
1770/1773
17
Naturalizações
1801/1807
Provisões e alvarás expedidos sobre matéria especificada de Justiça
Description level
SSR
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/1-2
Title type
Atribuído
Date range
1756
to
1832
Dimension and support
174 mç.; papel
Scope and content
Série constituída por processos com estes três tipos de despacho - sentenças, provisões e alvarás - reflectindo por conseguinte, decisões respeitantes à expedição de documentos com tipologias de natureza diferentes relativamente à autoridade de quem emana, de quem faz cumprir, e a quem compete executar. Assim, as sentenças reportam-se a decisões tomadas por juiz competente da questão, cabendo ao tribunal zelar pelo seu cumprimento e execução. Os alvarás assumem a forma de diplomas legislativos emanados do soberano para vigorarem normalmente até um ano, podendo alguns ter força de lei e, como tal, manterem-se em vigor por mais tempo. Podem também ser passados a favor de particular, após resolução do tribunal, como acontece na maioria dos alvarás expedidos pelo Desembargo do Paço. As provisões têm a ver com ordens do soberano para prover algo, expedidas pelos tribunais para conferir mercês, cargos, dignidades, ofícios, etc. Estas ordens, quando lavradas para provisão, resultam das resoluções dos tribunais, dadas aos requerimentos dos particulares ou são expedidas para particular decretos e resoluções régias.
Language of the material
Português
Creation date
07/02/2008 00:00:00
Last modification
23/07/2020 12:55:32
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