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Reformas de cartas de seguro

Description level
SSSR SSSR
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/1-2-13
Title type
Formal
Date range
1804 Date is certain to 1831 Date is certain
Dimension and support
29 mç.; papel
Scope and content
Reformas de cartas de seguro são uma série constituída, essencial mente, por requerimentos de réus, solicitando este tipo de carta para livramento de crime em segurança e protecção. Dado, serem passadas apenas por determinado período de tempo geralmente um ano, acabavam por ter que ser renovadas na maior parte dos casos, dando lugar às ditas reformas de cartas de seguro. O despacho destas provisões, dispensando a lei, dependia unicamente da Mesa.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
13/11/2020 19:15:18
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