Português   English

Autos de embargo

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/6-1
Title type
Atribuído
Date range
1764 Date is certain to 1818 Date is certain
Dimension and support
56 mç.; papel
Scope and content
Embargos são uma série produzida, na sequência de obstrução ao cumprimento de sentença. Esta obstrução era requerida na Chancelaria régia que remetia o requerimento para o tribunal sob a configuração de autos de embargo, sendo constituídos por:

- requerimento de embargo e alegação;

- provisão de embargo;

- procuração para o advogado poder embargar;

- despacho do Desembargo do Paço.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
13/11/2020 19:27:31
Add to my list