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Recursos jurisdicionais

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/6
Title type
Atribuído
Date range
1756 Date is certain to 1831 Date is certain
Dimension and support
94 mç.; papel
Scope and content
Os recursos, como forma de obter a alteração da sentença. Podiam ser ordinários (embargos, agravos e apelações) ou extraordinários (revistas).
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
13/11/2020 19:19:58
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