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Autos de revista

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/6-3
Title type
Atribuído
Date range
1809 Date is certain to 1822 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
É possível encontrar recursos de revistas noutras séries, se bem que as concessões deste tipo de recurso não fossem muito frequentes.

Revistas são recursos de sentença definitiva. Integra a seguinte tramitação processual:

- petição solicitando revista de sentença definitiva;

- distribuição a ministro do tribunal para elaboração de despacho de pedido de resposta da parte no prazo de 15 dias;

- citação com resposta da parte ou sem ela;

- despacho de aceitação ou escusa do pedido;

- após concordância de concessão de revista, o tribunal nomeia dois desembargadores da Relação (um relator outro adjunto) para informarem e deliberarem por escrito;

- despacho de vista às partes: recorrente e recorrido;

- alegações das partes;

- exame dos autos pelos desembargadores;

- assinatura;

- sentença.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
13/11/2020 19:29:12
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