Recursos de autos de aposentadoria

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/6-4
Title type
Atribuído
Date range
1756 Date is certain to 1797 Date is certain
Dimension and support
5 mç.; papel
Scope and content
Série constituída por recursos de embargo e de agrao relativos a aposentadorias.

Autos de aposentadoria são recursos interpostos do aposentador-mor, visando, na maioria dos casos, o embargo de sentenças relacionadas com aposentadorias.

Os recursos, como forma de obter a alteração da sentença. Podiam ser ordinários (embargos, agravos e apelações) ou extraordinários (revistas).
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
13/11/2020 19:29:53