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Traslado dos autos de apelação em que é apelante o capitão João Pedro Alexandrino de Sousa e apelado o mosteiro desta vila por seu procurador

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/004/00003
Title type
Formal
Date range
1827-10-16 Date is certain to 1828-08-31 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
A ação prende-se com a penhora efetuada ao capitão José Pedro Alexandrino de Sousa, a requerimento da abadessa do Mosteiro de Cós, "para solução do principal de um conto e duzentos mil réis de que a mesma quinta [a Quinta da Esperança, sita no campo de Maiorga] era hipotecada além dos juros que se estavam devendo daquele capital na quantia de seiscentos e quarenta e cinco mil réis remiu o suplicado a dívida que era a importância de um conto oitocentos e quarenta e cinco réis que pagou na forma fazendo lhe o Real Mosteiro credor cessão e devendo o suplicado satisfazer o laudémio da quarta parte correspondente ao preço que pagou que é a quantia de quatrocentos sessenta e um mil duzentos e cinquenta réis". Face à dívida foram penhorados ao capitão vinte moios de milho de que ficou como depositário Francisco António Virtudes.



O capitão-mor da vila de Óbidos, João Félix de Brito Pegado e Dona Maria Isabel Pacheco de Vilhena e Almeida constituíram-se como "devedores de um conto e duzentos mil réis que lhe foram mutuados à razão do juro pelas donas madre abadessa e mais religiosas deputadas da mesa da fazenda daquele mosteiro se obrigaram os mesmos devedores a solução de principal e réditos hipotecaram especialmente à segurança do mesmo principal e réditos uma quinta chamada da Esperança situada no Campo de Maiorga e suas pertenças e assim mais uns moinhos às Águas Belas com todas as suas anexas [...] por terem uma semelhante natureza foram os ditos prazos nomeados ao habilitando Francisco Maria Pacheco de Vilhena para quem passaram em virtude da nomeação que lhe fez sua mãe a dita Dona Maria Isabel acompanhados com o ónus da hipoteca e até o mesmo habilitando as aceitou com obrigação de pagar aquela dívida que lhe foi imposta na nomeação".

Posteriormente o capitão José Pedro Alexandrino celebrou com a abadessa do Mosteiro de Cós uma escritura de remissão ou pagamento de principal e réditos do referido juro "para evitar a venda dos bens em que se fez penhora ao ilustríssimo Francisco Maria Pacheco seu genro ora residente na cidade de Lisboa pela quantia de um conto e duzentos mil réis principal de três escrituras de juro que o dito Mosteiro deu a seus pais o ilustríssimo João Félix de Brito Pegado e Dona Maria Isabel Pacheco de Vilhena e Almeida da vila de Óbidos como também os réditos desde dezanove de julho de mil oitocentos e dez até hoje dezanove de abril de mil oitocentos e vinte e um que importam em seiscentos e quarenta e cinco mil réis que juntos com a principal das ditas três escrituras fazem a soma de um conto oitocentos e quarenta e cinco mil réis os quais recebeu da mão do dito capitão José Pedro Alexandrino de Sousa o dito reverendíssimo padre feitor e procurador geral na forma da lei em presença de mim tabelião e das testemunhas do que dou fé como também recebeu as custas que se fizeram na demanda que o dito Mosteiro moveu ao dito ilustríssimo Francisco Maria Pacheco que importavam em sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e seis réis metálicos de cujas quantias disseram as credoras se davam por pagas e satisfeitas e transferiram todo o jus direito e ação que tinham no dito capitão e pagador e lhe davam quitação e procuração como em cousa própria para poder a todo o tempo a venda do do devedor seu genro e pelos próprios bens penhorados e hipotecados a segurança do dito juro e seus réditos e não só os hipotecados especialmente constantes das ditas escrituras como dos hipotecados em geral".



Inclui o recibo do envio para o Juízo da Real Coroa de "um maço de autos de apelação, apelante o capitão José Pedro Alexandrino de Sousa, apelado o Real Mosteiro de São Bernardo desta vila e entregue à distribuição cível que lhe remete o juízo privativo dos direitos reais".
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 41, n.º 7
Language of the material
Português
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
23/01/2024 15:14:46