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Autos de libelo em que é autor João Ramos Chaves contra José Pinto Rosa e Joaquim Ferreira de Veras

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00153
Title type
Formal
Date range
1773-02-19 Date is certain to 1778-08-22 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
Escrivão: Francisco Alexandrino Paredes.
Geographic name
Porto e Lisboa.
Scope and content
A ação prende-se com a distribuição dos processos na Relação do Porto e o recebimento dos emolumentos que de acordo com a lei pertenciam ao autor, mas que os réus se apoderaram indevidamente "por um simples e mero abuso sem título algum régio de lei, decreto, alvará ou ainda sentença que lhe faculte ao seu ofício a pública autoridade de semelhante distribuições", pois para "além dos salários da distribuição dos mencionados feitos percebem os réus nas folhas que se fazem das propinas da Relação uma ou meia propina em razão daquelas distribuições do supremo senado pertencentes ao ofício do autor e por isso se deve expressamente incluir na condenação da respetiva sentença a restituição de todas as ditas propinas que se liquidarem haverem os réus percebido do articulado tempo em diante, julgando-se também pertencentes para o futuro ao autor e decretando-se que com ele se continuem as respetivas folhas".

De acordo com a Ordenação e os regimentos João Ramos Chaves, como proprietário do ofício de escrivão do Juízo da Chancelaria da Relação e Casa do Porto, tinha a incumbência de "todas as distribuições das cartas testemunháveis, dias de aparecer e dos feitos cíveis e crimes que vierem por apelação ao Supremo Senado".



Juiz: desembargador Gomes António de Carvalho Lima
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 20, n.º 4
Previous location
Feitos Findos, Fundo Geral, Letra P, mç. 85
Language of the material
Português e latim
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
06/08/2024 14:19:16
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