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Autos cíveis de libelo e alvára de mercê sobre denúncia em que é autor José Gomes Pires morador nesta corte e réus os oficiais da Câmara da vila de Penacova

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00117
Title type
Formal
Date range
1788-11-06 Date is certain to 1805-05-28 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
Escrivão: Luís José Pais da Costa.
Geographic name
Penacova e Lisboa.
Scope and content
A ação prende-se com a usurpação, por parte da Câmara de Penacova, dos portos de passagem dos lugares de Rebordosa e Penacova, a qual "se acha intrusa na posse dos rendimentos da barca de passagem que tem aquele porto sem para esta intrusão ter título legítimo".

José Gomes Pires possuía, em vida, a "administração dos portos de passagem do lugar da Rebordosa e Penacova no rio Mondego das duas barcas que nele se acham possuídas por intrusos possuidores sem título legítimo", sendo estas barcas "muito necessárias aqueles povos por causa das suas sementeiras, para irem à missa e às confissões e para o viático e médico mas por isso mesmo lhe é necessário a há e não a haveria se assim não fosse". Os moradores da vila de Penacova e seu termo pagavam anualmente um alqueire de trigo por cada fogo e "toda a pessoa que vem passar no dito porto não sendo moradora na vila ou no termo paga no tempo das cheias a 60 réis e sendo com besta ou carro a 80 réis, e sendo no tempo em que o rio vai no seu natural paga cada um indo com besta a 20 réis e sendo só a 10 réis".



Juiz: desembargador José Saraiva de Amaral
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 9, n.º 5
Language of the material
Português e latim.
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27
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