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Apelação cível vinda de Santarém em que é apelante o D. Abade e mais monges do Mosteiro de São Bento da vila de Santarém e apelado o Procurador da Fazenda da mesma vila

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00127
Title type
Formal
Date range
1781 Date is uncertain to 1781-09-18 Date is uncertain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
Escrivão: Luís José Pais da Costa.
Scope and content
A ação prende-se com a pretensão dos religiosos do Mosteiro de São Bento dos Apóstolos, de Santarém, de beneficiarem da isenção do pagamento do direito da jugada atendendo aos privilégios que usufruíam.

A pretensão dos religiosos baseava-se no fato de que "estipularam e contrataram também os mesmos senhores reis com o dito geral e padres a pagarem-lhes estes anualmente a pensão de cinco por doze do que rendessem as mesas abaciais para se conferir às pessoas eclesiásticas benefícios que os sobreditos senhores reis se servissem eleger. E sendo muitas e favoráveis aos ditos padres a cláusula daquele contrato por força deste pagando a dita pensão ficaram isentos os mosteiros unidos e reformados de contribuírem para subsídios, imposições, décimas, terças, quartas, médias ou outro qualquer direito [...] E como o mosteiro dos reverendos superiores é compreendido naquela real isenção porque fundado muitos anos antes do daquele contrato e está unido à dita Congregação parece que indevidamente paga a jugada que todos os anos estão por este almoxarifado contribuindo; ao mesmo passo que as palavras seguintes no dito documento a f. 32 = ou a qualquer outra parte da imposição de frutos = dão uma ideia clara de que não devem os reverendos superiores pagar tributo algum real".



Juiz: desembargador Luís Rebelo Quintela
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 11, n.º 5
Previous location
I.R. 55 Nº 17
Language of the material
Português e latim
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
06/08/2024 14:17:52
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