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Autos de libelo e alvará de mercê em que é autor Agostinho de Sousa Pinto de Barros e réu Francisco Lopes da Cunha

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00020
Title type
Formal
Date range
1815-05-18 Date is certain to 1819-11-05 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
José António Rodrigues Ferreira, escrivão
Scope and content
A ação prende-se com a reivindicação por parte de Agostinho de Sousa Pinto de Barros do usufruto da barca que navega no rio Miradeses, concelho de Mirandela, e dos respetivos emolumentos, "a qual é possuída por Francisco Lopes capitão de ordenanças e morador no mesmo distrito e concelho e sendo da obrigação do suplicante reivindicá-la à sua custa e incorporada nos próprios da Real Coroa".



"tem no lugar de Miradeses e no rio caudal do mesmo lugar de Miradeses e em pequena distância dele uma barca que faz passagem para um e outro lado do rio conduzindo-se na dita barca pessoas de pé, de cavalo, bestas, carros e tudo quanto pertence ao serviço dos povos que transitam de uma a outra margem do rio naquele distrito.

Que o réu sem título além de uma intrusão ilegal se acha na administração da dita barca e cobrando emolumentos das passagens dos que transitam de uma para a outra margem do sobredito rio e isto por uma taxa ou finta mantida pelo simples arbítrio do réu, bem e do mesmo modo que a Real Coroa ou seus donatários cobram e recebem em alguns rios destes reinos um semelhante imposto."



Desembargador Pedro Duarte da Silva



Lisboa.
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 24, n.º 6
Previous location
Feitos Findos, Fundo Geral A 409
Language of the material
Português
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Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 7 fol. 265 v
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27
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