Português   English
Available services

Autos de libelo sobre denúncia em que é autor António Joaquim de Sousa e réu Francisco Rodrigues Camarate

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00038
Title type
Formal
Date range
1820-03-04 Date is certain to 1830-07-27 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
José António Rodrigues Ferreira, escrivão
Geographic name
Lisboa
Scope and content
A ação prende-se com um libelo apresentado por António Joaquim de Sousa e Silva contra o provedor das capelas reais de D. Afonso IV e de D. Beatriz e Manuel Dias Torres por causa da propriedade do ofício de almoxarife e juiz dos direitos reais do reguengo de Gradil, Montemuro e Fanga da Fé.

António Joaquim de Sousa e Silva fora provido no referido ofício com a "onerosa condição de o reivindicar dos injustos possuidores fazendo-o incorporar na Real Coroa", alegando o provido que o provedor das capelas reais de D. Afonso IV e de D. Beatriz usurpou o seu poder, que o autorizava a confirmar a eleição dos oficiais, para outorgar, abusivamente e de motu próprio, os ofícios da justiça e da fazenda das terras vinculadas.

Manuel Dias Torres fora provido do referido ofício pelo alvará, de 1811, de Nicolau de Miranda Silva de Alarcão, provedor e administrador da Fazenda Real das capelas reais de D. Afonso IV e de D. Beatriz.

Por sua vez, Francisco Rodrigues Camarate foi provido do mesmo cargo, em 1820, por António Maurício Mascarenhas de Mancelos, desembargador conselheiro e provedor das capelas, por ter " sido cometido de um violento estupor [a]o juiz almoxarife do mesmo reguengo Manuel Dias Torres cuja enfermidade o priva de exercer os deveres do seu emprego e no suplicante concorre os requisitos não só de abastados bens e por isso independente porém de aptidão experiência pois já serviu de juiz com boa satisfação e acolhimento do povo", pelo que o exerceria durante o impedimento do atual oficial ou em caso do seu falecimento.



Contém 1 apenso com os autos cíveis de libelo referentes à data do ofício de almoxarife de Gradil.



Juiz: desembargador conselheiro Vítor José Correia
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 26, n.º 7
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Perda parcial de suporte. Folhas soltas.
Notes
o processo está registado no livro de porta deste cartório n.º 7 (actual livro 8 do juízo) fol. 375 v
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27
Add to my list