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Autos de execução de sentença em que é exequente Lourenço José Peres e executadas a prioresa e mais religiosas do Convento do Santíssimo Coração de Jesus da Estrela

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00047
Title type
Formal
Date range
1819-04-26 Date is certain to 1831-02-08 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Geographic name
Lisboa
Scope and content
A ação prende-se com a reivindicação de uma nascente de água no prazo e casal de Bretão e Penedo, situado na freguesia de São Pedro de Almargem do Bispo, junto a Caneças e composto por “casas de alto e baixo em um andar que tudo faz quatro casas e todas as mais se acham ao presente demolidas e quinta com seu pomar de espinho e caroço, e parreiras e olival e terras de pão e hortas que tudo é foreiro à casa do excelentíssimo Conde de Rio Maior em cento e trinta mil réis e seis galinhas em cada um ano".



Lourenço José Peres comprou o prazo a Patrício Fernandes Pequeno, que o herdara do seu primo Pedro Francisco Gomes da Costa, que faleceu em 1813 solteiro e sem testamento.

No entanto Tomás António Lopes da Costa, um outro primo de Pedro Francisco Gomes da Costa, tomou posse do prazo e durante esse período celebrou contrato com as rés “dando-lhe [estas] uma insignificante gratificação para este anuir à usurpação que nesse tempo se fez de uma grande nascente de água o melhor tesouro e vida do sobredito prazo por ter um grande pomar de espinho ser suscetível de outra maior horta e outros artigos dependentes de rega para sua vegetação a qual água fizeram conduzir ao real aqueduto desta capital para ser por este meio como foi introduzida no sobredito Convento da Estrela.

Pois que havendo a corporação das rés tomado de aforamento ao excelentíssimo Senado da Câmara um baldio próximo ao dito prazo casal do Bretão e mandando abrir no mesmo baldio uma mina de água que estavam encaminhando para o aqueduto das águas livres por dentro do pinhal do casal sobredito aí encontrando a veia e nascente de água do mesmo prazo da qual como todos praticam em conduções de água por prédio alheio deviam as rés fazer desviar a sua obra, pelo contrário procederam levando com a sua água do baldio a água alheia que era própria do prazo, por cujo motivo imediatamente secou o poço deste, causando assim as mesmas rés um prejuízo imenso ao casal que ora é do autor”.

As rés tentaram entulhar o poço do casal “e avançaram mais a impor-lhe a servidão de que pelo tempo se não abriria algum outro poço nele […] que por ocasião do aqueduto das rés por dentro do pinhal do referido prazo do autor e mineração que aí fizeram para levar a sua água, deixou toda a escavação muita terra amontoada à superfície que está entulhando o prédio do autor e tolhendo a cultura e fabrico de que é suscetível dano e pensão que as rés devem reparar e remover ”.



Contém 1 apenso com o "libelo que o autor apresenta [sob] pena de revelia e mandando outrossim que a causa corresse seus termos", incluindo a "planta da configuração da quinta e mais terras de que se compõe o casal do Bretão".
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 28, n.º 1
Previous location
I.R. 12 Nº 8
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Perda parcial de suporte. O apenso está incompleto.
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27
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