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Autos cíveis de apelação em que é apelante o capitão José da Costa Gomes da Cunha e apelado o procurador da Fazenda e estado da Casa da Excelentíssima Duquesa do Cadaval

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00051
Title type
Formal
Date range
1817-06-11 Date is certain to 1820-11-28 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Geographic name
Lisboa
Scope and content
A ação prende-se com a penhora de alguns bens, de raiz e móveis, situados no termo da vila de Tentúgal, ao capitão José da Costa Gomes e Cunha referente a uma dívida, no valor de 2.675.364 réis, à Casa de Cadaval por um “suposto contrato de fiador e principal pagador que afirma ter o apelante assinado a favor de Urbano José Pereira da vila de Buarcos”. Entre os bens penhorados, na causa movida pelo procurador-geral da Casa de Cadaval, contavam-se casas, fazendas, olivais e cadeiras avaliados em 5.114.000 réis pelos louvados João Pessoa, Francisco de Oliveira, Joaquim Gomes, Manuel Dias da Câmara, João Rodrigues Moreno e José Gomes da Cruz.

Em 1812 Urbano José Pereira e o capitão José da Costa Gomes e Cunha, arrendaram, por quatro anos, à Casa do Cadaval os direitos do reguengo de Anobra e os prestimónios da igreja do dito reguengo, bem como os de Vila Nova de Anços, São Miguel e Santa Madalena de Montemor-o-Velho e de São Miguel de Tentúgal, pagando de foro anual 2.200.000 réis.

José da Costa Gomes e Cunha alegava que não era fiador mas sócio de Urbano José Pereira pelo que a dívida deveria ser repartida por ambos, e dessa quantia deveriam ser lhe descontados os 800.000 réis que já tinham sido depositados, bem como 50 moedas de prata e as décimas eclesiásticas pagas “por conta da Sereníssima Casa do Cadaval”.



Contém 1 apenso com os autos de penhora impetrados pelo procurador do Duque de Cadaval, o Dr. José Joaquim Couceiro, a José da Costa Gomes e Cunha.



Desembargador Joaquim Gomes Ferreira
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 30, n.º 1
Language of the material
Português e latim.
Physical characteristics and technical requirements
Perda parcial de suporte. A última folha encontra-se rasgada.
Related material
Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 8 fol. 84 v
Notes
Última folha rasgada
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27
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