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Requerimento de José de Vasconcelos de Melo que pede que em confirmação da carta régia que junta em pública-forma se mande colar e dar posse ao presbítero a quem tem de novo apresentado para abade da igreja paroquial de Santa Marinha do Real do bispado de Lamego cujo padroado diz lhe pertence

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00053
Title type
Formal
Date range
1830-04-21 Date is certain to 1831-06-17 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
A ação prende-se com o direito de apresentação do abade da igreja paroquial de Santa Marinha do Real, do bispado de Lamego.

De acordo com o requerimento de José de Vasconcelos de Melo a sua avó D. Antónia Luísa Felgueiras Gaio apresentara um libelo de reivindicação “perante o ordinário do predito bispado no ano de 1721 contra João Pinto de Miranda capitão-mor do concelho de Paiva, como legítima descendente do primeiro padroeiro Aires Pinto, que justamente lhe pertencia por aquele padroado ser familiar e gentílico.

Mas Real Senhor não obstante o ser-lhe julgado o predito padroado por três sentenças conformes e em virtude delas ter o dito pai do suplicante Belchior António de Vasconcelos Carneiro tomado posse do dito padroado contudo nunca o possuíram ou chegaram a gozar naquela doce paz que franqueia o direito de propriedade a cada um dos vassalos mantido pelas sábias sagradas leis de Vossa Majestade e dos seus augustos maiores pelo espírito de ambição prepotência e até talvez de usurpação que dominava aquele dito João Pinto de Miranda da casa da Boavista capitão mor do dito concelho de Paiva (e o mesmo tem continuado nos seus descendentes) se lhe não valesse a real e paternal clemência de el rei o senhor Dom José de gloriosa memória [...]

E vagando a dita igreja em 1806 por falecimento do abade da mesma Dâmaso Pinto de Resende apresentou a casa de Fervença como senhora do padroado para abade da dita mesma igreja o padre José Ribeiro e na mesma ocasião apresentou também para abade da mesma Martinho Pinto de Sousa Montenegro da casa da Boavista descendente do supradito João Pinto de Miranda o padre Manuel Caetano Soares atual abade intruso correndo o dito Martinho Pinto o apresentado pela casa de Fervença e ameaçando-o este com a morte para o fim de persistir na dita abadia o seu apresentado e desta sorte se intrusar de posse da dita igreja e padroado como já o tinham feito os seus antepassados o que conseguiu por o dito reverendo José Ribeiro apresentado pela casa de Fervença receoso em lugar de tomar posse como devia foi para o Rio de Janeiro na ocasião que para lá tinha ido o senhor Dom João 6.º augusto pai de Vossa Majestade que Deus haja em santa glória e conseguiu outra igreja no bispado de Aveiro e se colou nela entrando por esta ocasião em demência o irmão do suplicante Rodrigo Mendes de Vasconcelos senhor do padroado e passando a casa a administração não houve a vigilância necessária para se examinar se o abade da dita igreja era o apresentado pelo legítimo senhor do padroado da casa de Fervença se era o do intruso padroeiro Martinho Pinto.

Eis aqui agora Real Senhor o que o faz ir por este meio perante o real trono de Vossa Majestade de implorar com o maior respeito de lhe confirmar a graça e confirmar novamente o régio decreto incluso mandando que o bispo de Lamego ou quem as suas vezes fizer lho lhe institua efetivamente abade da predita igreja o clérigo de novo apresentado em vinte e cinco de maio passado do corrente ano de 1829 pelo suplicante tomando imediatamente posse e expulsando o atual abade intruso ou algum outro interposto não se lhe admitindo embaraço algum judicial por o não ter porque do dito abade não se colou com título legítimo e verdadeiro por o inculcado padroeiro Martinho Pinto de Sousa Montenegro ou o não ter ou a tê-lo não é legítimo e legal porque a avó e os pais do suplicante lhe foi julgado o predito padroado por três sentenças conformes e ainda assim mesmo não se querendo sujeitar a elas o predito João Pinto de Miranda predecessor do dito Martinho Pinto é que deu ocasião o incluso decreto régio de el rei o senhor Dom José augusto maior de Vossa Majestade que mo confirmou as ditas três sentenças e colar a Dâmaso Pinto de Resende para abade da dita igreja aonde esteve em posse pacífica até seu falecimento perto de quarenta anos ficando sem efeito a apresentação feita a outro clérigo pelo dito intruso padroeiro João Pinto na mesma ocasião como consta do régio decreto junto também não tem posse o actual abade intruso porque não tem havido ciência, vista e face o título é falso se é que o tem”.
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 30, n.º 3
Previous location
Feitos Findos, I. R. mç 94 n.º 2
Language of the material
Português
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27
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