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Autos de libelo em que é autor o senhor desembargador procurador da Coroa e réus os zeladores de Nossa Senhora do Carmo da vila de Ourique

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00059
Title type
Formal
Date range
1799-08-05 Date is uncertain to 1822-04-23 Date is uncertain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
José António Rodrigues Ferreira, escrivão
Geographic name
Lisboa
Scope and content
A ação prende-se com a posse do domínio útil de uma "cerca murada de taipa que se compõe de vinha, oliveiras e outras árvores" que João António deixara, como legado testamentário, à Ordem Terceira do Carmo da vila de Ourique.

A propriedade foi denunciada à Coroa pelo Dr. Jerónimo José Carneiro, desembargador e procurador da Coroa, "porquanto a corporação da Ordem Terceira consiste hoje unicamente em um eclesiástico que figura de ministro dela sem corpo algum de mesa cujo eclesiástico em nome da mesma ordem tem continuado a possuir a dita cerca arrendando-a da sua mão a outros clérigos e por isso se acha devolvida à Coroa a referida propriedade por si possuída e desfrutada por um corpo de mão morta".



O referido cercado pertencia à Confraria de Nossa Senhora do Rosário da vila de Ourique sendo dele enfiteuta D. Eugénia Maria Loba, mediante o pagamento anual de 2 alqueires de trigo. "Consta que a posse do fundo do dito prédio na dita Confraria é imemorial e que excede a setenta ou oitenta anos, a mesma Confraria o aforou a João António que murando o plantou nele umas vinhas, e falecendo no ano de mil setecentos cinquenta e nove deixou o domínio útil da dita fazenda à Ordem Terceira do Carmo que então se havia erigido nesta vila. Consta igualmente que a dita Irmandade aforara ou sublocou o dito domínio útil ao Padre Rodrigo Xavier Correia pouco depois de lhe ser legado e que passando para a vila de Castro Verde, onde faleceu, havia cedido aquela posse útil ao Doutor Manuel Soares Velho, juiz da Ordem, e prior da Matriz desta vila. Outrossim certifico que, em vinte e um de fevereiro de mil setecentos noventa e oito, a mesma Irmandade da Ordem Terceira do Carmo por se achar devoluto o dito aforamento aforaram o dito prazo ao mesmo Doutor Manuel Soares Velho pelo foro perpétuo de quatro mil réis anuais, e desde então tratou da plantação de oliveiras, que nele criou, até que que a mesma Ordem Terceira do Carmo para concluir a ermida própria, vendeu ao dito Doutor Manuel Soares Velho o dito domínio útil pela quantia de oitenta mil réis em trinta de novembro de mil oitocentos e onze, o que tudo consta das escrituras respetivas, e falecendo o mesmo senhorio útil em doze de Setembro de mil oitocentos e dezoito deixou por sua universal herdeira a dita Dona Eugénia Maria Loba, sua sobrinha, que por este título possui o dito prazo".



Inclui o traslado do testamento cerrado de João António "solteiro natural da província da Beira morador na vila de Ourique", de 1 de abril de 1759, onde refere o referido cercado por si aforado em três vidas à Confraria de Nossa Senhora do Rosário da Matriz de Ourique “de que era a primeira a dele testador e que por sua morte deixava o dito cercado inteiramente com tudo o que em ele se encerra assim de vinha como de árvores à Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo ereta em esta vila para fábrica de sua capela e isto pelo tempo de duas vidas subsequentes a dele testador pois em a dita Ordem havia por nomeadas as ditas duas vidas findas as quais que se entenderam segundo a disposição da lei poderá a dita Ordem requerer renovação do prazo a quem tocar e que esta deixa lhe faz com a pensão de que a dita Ordem logo que tomar posse da dita propriedade dará ao monte da fazenda dele testador vinte mil réis para cumprimento deste seu testamento e suas dívidas e que esta satisfação não tendo a Ordem logo com que a faça bastará fazê-la dentro do tempo de seis meses ficando outrossim a dita Ordem obrigada a satisfazer à dita Confraria de Nossa Senhora do Rosário os dois alqueires do trigo de foro em cada um ano".
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 31, n.º 6
Language of the material
Português
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27
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