Português   English
Available services

Autos de petição de recurso em que é recorrente José Maria Torres morador em Vila Viçosa e recorrido o vigário geral daquele isento

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00070
Title type
Formal
Date range
1829-07-21 Date is uncertain to 1830-05-08 Date is uncertain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
José António Rodrigues Ferreira, escrivão
Geographic name
Lisboa
Scope and content
A ação prende-se com as "vexações que contra ele [José Maria Torres] tem cometido o vigário geral daquele isento, na conta a que está procedendo do testamento com que em a mesma vila se finou Manuel dos Santos Rosa, de quem o recorrente é herdeiro e testamenteiro".

O vigário-geral sequestrara os bens da herança por ter findo o prazo definido pelas Ordenações, um ano e um mês, para que o testamenteiro cumprisse as disposições testamentárias, nomeadamente os legados referente às esmolas às viúvas e os dotes às órfãs. O testamenteiro considera que o sequestro é "intempestivo e prematuro por serem litigiosos os bens pelos quais se devem pagar aqueles legados que indevidamente se mandam já pagar e antes de cobradas as dívidas que singularmente lhe são designadas para seu pagamento e por isso necessariamente se há-de concluir que o praticado sequestro é imprudente e contra a determinação da indigitada lei pois que ele se verificou em bens que todavia são litigiosos".

Inclui o traslado do testamento de Manuel dos Santos Rosa, morador em Vila Viçosa.



Desembargador Vitorino José de Carvalho Botelho
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 34, n.º 3
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Perda parcial de suporte.
Related material
Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 8 fol. 472 v
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27
Add to my list