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Autos em que são autores o prior e os cónegos do Real Mosteiro de Refoios de Lima, da Congregação dos Cónegos Regulares de Santo Agostinho, e réu a Câmara de Ponte de Lima, na pessoa do seu juiz de fora o Dr. António José Soeiro de Gouveia

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00093
Title type
Atribuído
Date range
1800-03-28 Date is certain to 1817-06-06 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
José António Rodrigues Ferreira, escrivão
Geographic name
Lisboa
Scope and content
A ação prende-se com a posse das terras "cultas e incultas, montes e vales compreendidas dentro dos limites e demarcações do couto de Refoios".



No libelo referem-se doações desde o tempo de D. Afonso Henriques, o qual, mesmo antes de ser rei, outorgou a Mendo Afonso um "terreno situado em Refoios de Lima a que deu o título de condado para dele dispor como cousa sua proibindo que ninguém se atrevesse a perturbá-lo", o qual foi posteriormente doado, perpetuamente, ao prior do Mosteiro de Refoios e aos seus religiosos "com todas as suas regalias e privilégios com que lhe tinha sido doado".

Os religiosos agostinianos acusam a Câmara da vila de Ponte de Lima de "sem lhe pertencer o domínio dos montados e baldios daquela freguesia de Santa Maria de Refoios e de Santa Eulália sua anexa se intrometeu a dispor dos mesmos terrenos existentes dentro dos limites daquele couto fazendo deles distintos e separados emprazamentos aos outros réus que por força dos ditos nulos títulos estão presumindo as terras que lhe foram aforadas e pagando à mesma câmara ré o foro que para si estipulou naqueles nulos títulos".
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 38, n.º 1
Language of the material
Português e latim
Notes
falta folha de rosto
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27
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