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Autos de requerimento e carta de diligência passada a requerimento do solicitador dos Feitos da Coroa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/007/00101
Title type
Formal
Date range
1818-03-04 Date is certain to 1818-03-31 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Material author's name
José António Rodrigues Ferreira, escrivão
Geographic name
Lisboa
Scope and content
A ação prende-se com o envio dos processos respeitantes às jugadas de Torres Vedras para o o Juízo dos Feitos da Fazenda e não para o dos Feitos da Coroa, contrariando o estipulado no livro 1º, títulos 9 e 23 das Ordenações.



"Diz o solicitador dos Feitos da Coroa Real que as causas respetivas aos direitos da Real Coroa tem o competente Juízo da Mesa da Coroa para a decisão das mesmas causas e para a dos agravos e apelações bem como tem escrivão próprio e privativo tudo segundo a Ordenação Livro 1 título 9 e título 23 acontece que de Torres Vedras aonde há reguengo e jugadas costumam expedir-se apelações e agravos sobre as mesmas jugadas escritas lá para a Mesa da Coroa e Fazenda o que dá motivo a que vão às distribuição e ali se distribuam como Feitos da Fazenda tanto a respeito dos senhores juízes como a respeito de escrivães. E porque semelhante desordem merece providenciar-se recorre o suplicante a Vossa Senhoria para que se sirva ordenar que o escrivão dos Feitos da Coroa passe ordem ao desembargador corregedor de Torres Vedras para que este faça intimar os escrivães que na dita vila escrevem nos feitos da jugada para que escrevam diretamente para a Mesa da Coroa Real as apelações e agravos que as partes interpuserem com a cominação de se haver como erro de ofício a contravenção que praticarem e com a de deverem responder perante esta mesa pela mesma contravenção."



Escrivão: José António Rodrigues Ferreira
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 40, n.º 2
Language of the material
Português
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Casa da Suplicação, Juízo dos Feitos da Coroa liv. 7 fol. 481
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
05/02/2024 16:08:27
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