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Autos de petição de revista de António Ribeiro Braga e seus sócios contra o desembargador procurador-geral da Santa Igreja de Lisboa

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/008/00046
Title type
Formal
Date range
1808-08-22 Date is certain to 1808-12-02 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Material author's name
Escrivão João José Barreto de França
Geographic name
Lisboa
Scope and content
A ação prende-se com a cobrança dos direitos do pão no bispado do Porto, reclamando António Ribeiro Braga e os seus sócios o recebimento de todos os direitos de que eram rendeiros.

António Ribeiro Borges e os seus sócios José Ferraz de Melo, Domingos Brocone e Bernardo Calamoux, arrendaram, em hasta pública, por quatro anos (1787 a 1791), "a terça do Bispado do Porto ou os rendimentos que em toda aquela diocese pertencem por bulas apostólicas àquela Santa Igreja", que incluía "a terça parte de duas que tem a dita mitra na renda da portagem, nos rendimentos da caixinha, liberdades, pão e pescado", por preço de 13.920.000 réis por ano, e a 11 de Junho de 1788 prorrogaram esse arrendamento por mais um quadriénio (1791 a 1795). Durante o primeiro arrendamento os importadores de pão recusaram o pagamento dos direitos devidos e obtiveram sentença a seu favor, pelo que no último semestre do primeiro contrato e na prorrogação os contratadores não perceberam estes rendimentos, embora tivessem pago o preço estipulado no contrato.

Inclui um apenso com os autos de libelo de António Ribeiro Braga e dos seus sócios requerendo a "indemnização de maior quantia como melhor reduziram em sua ação".



Desembargador: António Gomes Ribeiro
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 3, n.º 11
Previous location
I.R. 44 Nº 8; F.G. A 1246
Language of the material
Português e latim.
Notes
1 apenso
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
26/02/2024 10:13:41
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