Repartição dos Próprios Nacionais

Description level

Subfonds

Reference code

PT/TT/MF-RPN

Title type

Formal

Date range

1844

to 1852

Dimension and support

38 u.i.; papel

Biography or history

Pelo Decreto de 20 de Junho de 1834 ficou definido que o expediente e serviço do Tribunal do Tesouro Público, se faria por uma contadoria dividida em seis repartições em que a 3ª repartição teria a seu cargo os Próprios Nacionais. Desta repartição dependiam a Secção de Róis e a 1ª e 2ª Secção, criadas a partir de Janeiro de 1841.

Com o Decreto reorganizador da Fazenda Pública, de 18 de Setembro de 1844, o Tribunal do Tesouro Público ficou dividido em três grandes repartições e em que a terceira seria designada de Próprios Nacionais e rendimentos diversos. Pelo Regulamento do Tribunal de 27 de Fevereiro de 1845 no Titulo V, art.º 19º, cada uma das repartições dividir-se-ia em duas secções ou mais, se o serviço das repartições assim o justificasse. A 3ª Secção surgiu a partir de 1846.

Pelo Decreto e Regulamento da Administração da Fazenda Pública, datado de 10 de Novembro de 1849, o Tribunal do Tesouro Público passou a ser composto por quatro direcções gerais ficando a Repartição dos Próprios Nacionais, a partir de então, anexada à Direcção-Geral das Contribuições Directas. Esta repartição era regida por um chefe privativo subordinado à inspecção do director-geral das Contribuições Directas.

A Repartição dos Próprios Nacionais foi desanexada da Direcção-Geral das Contribuições Directas, pelo Decreto de 20 de Outubro de 1852, transformando-se na Direcção-Geral dos Próprios Nacionais.

Custodial history

Documentação incorporada em 1990, com a extinção do Arquivo Histórico das Finanças, e em 1994, com a documentação integrante do ex-Arquivo Central das Secretarias de Estado.

Scope and content

Inclui: registos de correspondência expedida e recebida a diversos, registo de consultas, registo e cadastro de bens nacionais, credores, venda e remissão de bens da Fazenda Nacional, dívidas à Fazenda Pública, contas correntes com diversas entidades, incorporação de bens nacionais, assentamento de capelas nacionais, registo de letras e quitações, guias de pagamento, contas relativas ao Cofre dos Pergaminhos e Papel, registo de foros e índices.

Arrangement

Por critérios de clareza orgânica e de continuidade funcional, optou-se por reunir sob a dependência da Repartição dos Próprios Nacionais (anexa à Direcção-Geral Geral das Contribuições Directas por Decreto e Regulamento da Administração da Fazenda Pública, de 10 de Novembro de 1849), toda a documentação produzida pela 3ª Repartição do TTP, criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1834 e reestruturada pelo Decreto de 18 de Setembro de 1844.

Other finding aid

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo ? CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Repartição dos Próprios Nacionais. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.

Notes

Nota ao campo Datas: a data apresentada refere-se à acumulação.

Creation date

05/11/2008 00:00:00

Last modification

29/04/2011 21:54:27

Arquivo Nacional Torre do Tombo