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Registo de portarias, ofícios e circulares expedidos

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/MF-RPN/04
Title type
Formal
Date range
1836 Date is certain to 1846 Date is certain
Dimension and support
3 liv.
Extents
3 Livros
Scope and content
Registo de portarias e ofícios e circulares expedidos a diversas entidades: administradores gerais dos distritos, conselho fiscal de contas, contadores da Fazenda, delegados dos procuradores régios, governadores civis, procurador geral da coroa. Alguns dos assuntos abordados: capitais mutuados, décimas de prédios, de juros e novos impostos, décimas ordinárias e extraordinárias das comendas, devedores à Fazenda Pública, direitos de encarte, direitos de vinho, dividas das rendas do real d'água, dividas de foros, dividas decorrentes do contrato das comendas da Golegã, Maninhos, Marmeleiro, e alcaidaria-mor de Tomar, encartes, hipotecas, idoneidade de fiadores de letras e outros, letras, pagamento de ordenados, pagamentos a vigários capitulares e governadores dos bispados, recepção e devolução de diversa documentação, títulos de divida pública.
Arrangement
Ordenação numérica e cronológica.
Notes
No fim do livro MFF, liv. 6970 pode ler-se a seguinte nota:

(...) NB = A continuação do Regº segue no Lº 1º de Reg.º de Portarias e Officios recebidos a f.455. (...). Encontram-se registados no livro com a cota MFF, liv. 6971, a partir da folha 455 os registos n.º 1200 a 1399 (1845-1846).

Com base no critério da última proveniência, esta série documental foi colocada na dependência da Repartição dos Próprios Nacionais, criada por Decreto de 18 de Setembro de 1844, embora tenha sido iniciada pela Repartição Central/2ª secção e continuada pela 5ª repartição/2ª secção do Tribunal do Tesouro Público.
Creation date
05/11/2008 00:00:00
Last modification
29/04/2011 21:54:27
Record not reviewed.
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