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Leis

Description level
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Reference code
PT/TT/MF-SG/001-84/18052
Title type
Formal
Date range
1921 Date is certain to 1921 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Leis:

- nº 1.112 - autoriza o Governo a adquirir o edifício do antigo Colégio Inglês a fim de nele ser instalado o Liceu Central Feminino no Porto, e do antigo Colégio do Espírito Santo de Braga para o Liceu da mesma cidade;

- nº 1.113 - abre no MF, a favor do MIP, um crédito de 236.682$06 a fim de ocorrer a diversas despesas do ensino primário;

- nº 1.141 - promove a capitão os alferes privativos da Guarda Fiscal;

- nº 1.159 - concede ajuda de custo de vida aos pensionistas de preço de sangue, do Tesouro, Correio, das extintas Companhias Braçais, Conventos suprimidos, Montepio Oficial e das Alfândegas e dos antigos Montepios do Exército, da Armada e da Marinha e do Instituto Ultramarino;

- nº 1.164 - abre um crédito de 600$00 para diversas despesas dos estabelecimentos e serviços prisionais e protecção a menores;

- nº 1.167 - isenta de direitos um teodolito e seus acessórios, para observação de capitães pilotos, oferecido pelo governo inglês ao Observatório Metereológico de Ponta Delgada;

- nº 1.174 - regula o pagamento dos foros e pensões em género;

- nº 1.184 - autoriza o Governo a decretar sobre a compra e venda de cambiais;

- nº 1.193 - regula o imposto de selo;

- nº 1.197 - regula as taxas de navegação e taxas da pauta dos direitos de importação

- nº 1.201 - reforça várias verbas inscritas na proposta orçamental para 1919-1920;

- nº 1.208 - prorroga o prazo do pagamento do imposto a que se refere o dec. 17002 de 15 de Set. de 1920;

- nº 1.215 - dá nova redacção ao artº 3º da Lei nº 1.203 que concedeu diversas pensões;

- nº 1.216 - aplica a todas as vítimas e às famílas das vítimas dos torpedeamentos dos navios fretados à Inglaterra, e de que é proprietário o Estado Português as disposições de alguns decretos e leis;

- nº 1.217 - autoriza o Governo a conceder gratuitamente ao Grémio Planetário de Portalegre sinos, destinando-se o bronze à fundição da estátua que faz parte do monumento a erigir aos mortos da grande guerra na cidade de Portalegre;

- nº 1.218 - autoriza a Junta Autónoma das obras do porto de Viana do Castelo e rio Lima a contrair um empréstimo;

- nº 1.225 - fixa as taxas de contribuição industrial e predial rústica;

- nº 1.235 - abre um crédito especial para indemnizações dos prejuízos causados por movimentos insurrecionais.

- nº 1.125; 1126; 1163; 1181; 1202; 1203; 1209; 1214 - concede pensões
Physical location
C 29Ministério da Fazenda/Finanças, Arquivo das Secretarias de Estado, cx. 370, proc. 18052
Original numbering
18052
Language of the material
Português
Creation date
05/11/2008 00:00:00
Last modification
22/01/2014 14:29:43
Record not reviewed.
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