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Leis, decretos

Description level
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Reference code
PT/TT/MF-SG/001-84/18188
Title type
Formal
Date range
1922 Date is certain to 1922 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
nº 1270; 1296; 1307; 1316; 1317; 1330 - concede pensões

nº 1273 - emprétimo para aquisição do prédio para a embaixada no Rio de Janeiro

nº 1276 - concede regalias aos chefes de Rep. Finanças

nº 1282 - declara que o OGE deverá compreender não só os resumos, mas também os desenvolvimentos das receitas e despesas de cada ministério ou serviço

nº 1295 - autoriza o Governo a fazer um acordo com a CP Fósforos no sentido de alterar os preços

nº 1297 - emissão e circulação de cédulas com o valor de $20, representativas de moeda de cuproníquel

nº 1311 - aumenta as pensões de sangue

nº 1329 - altera o valor de algumas verbas inscritas no OGE

nº 1331 - contagem de tempo de serviço de funcionário qur durante o estado de guerra desempenharam comissões de serviço público

nº 1332 - aumento das pensões ( Caixa de aposentações)

nº 1335 - actualização das pautas de importação e de exportação

nº 1354 - permite excepcionalmente, a importação de lotaria aberta pela Cruz Vermelha brasileira, comemorativa do centenário da independência do Brasil

nº 1355 - extingue todas as subvenções e ajudas de custo a funcionários

nº 1356 - regula a lei de melhoria do vencimento à polícia cívica

nº 1368 - remodela o regime tributário

nº 1372 - remodelação, com carácter provisório, da Guarda Fiscal

nº 1373 - direitos de importação sobre máquinas geradoras de corrente contínua e alternada

nº 1374 - crédito extraordinário a favor da Comissão Administrativa do Congresso da República

nº 1375 - transferência de verbas para a rúbrica "Reformados posteriormente a 30 de Junho de 1887" da Guarda Fiscal

nº 1379 - revisão do diplomas que regulamentam o pagamento em moeda-ouro aos funcionários civis e militares, quando servindo em comissão no estrangeiro

nº 1382 - contrato de arrendamento do Mouchão de Esfola Vacas, pertencente Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, propriedade que tem sido explorada pela Estação Zootécnica Nacional desde 1903



Decretos:

nº 8486 - alteração à Lei nº 1355

nº 8487 - alteração à Lei nº 1356
Physical location
C 29Ministério da Fazenda/Finanças, Arquivo das Secretarias de Estado, cx.373, proc. 18188
Original numbering
18188
Language of the material
Português
Creation date
05/11/2008 00:00:00
Last modification
22/01/2014 14:29:45
Record not reviewed.
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