Português   English
Available services

Leis

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MF-SG/001-84/18361
Title type
Formal
Date range
1925 Date is certain to 1925 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
nº 1722 - cobraça das receitas e realização das despesas públicas em conformidade com a proposta orçamental de 1924-1925

nº 1723 - quadro de pessoal da JCP

nº 1724 - estatuto da Caixa de Sobrevivência dos Funcionários do Congresso da República

nº 1731 - alterações ao Código das Execuções Fiscais

nº 1749 - exceptua por 15 anos a aplicação das leis de desamortização a Herdade do Mouro, situada na freguesia de Santiago de Rio de Moinhos, concelho de Borba

nº 1760 - mantem o Cofre de Previdência a que se refere o artº 26º, do Decreto nº 3 de 1901-12-24

nº 1763 - prorroga a autorização concedida ao Governo para proceder à cobrança das receitas e despesas nos termos da Lei orçamental de 1924-1925

nº 1765 - determina que a cobraça coerciva das contribuições, impostos e multas devidas aos corpos administrativos seja feita pelo tribunal das execuções fiscais

nº 1770 - estabelece as bases a que ficam sujeitos o fabrico e a venda de acendedores, acendalhas, pavios ou palitos fosfóricos; extingue o Comissariado Geral dos Fósforos

nº 1773 - confirma, quanto ao distrito de Lisboa, o estado de sítio

nº 1782 - isenta por 15 anos da aplicação das leis de desamortização os prédios rústicos que pertencem ao Albergue dos Inválidos do Trabalho, administrado pelo Asilo de Almeida Sarzedas, de Castelo de Vide, bem como os prédios rústicos que vierem a pertencer à Misericórdia de Castelo de Vide, por herança de Alfredo Carlos Le Cocq, para instalação do Albergue dos Inválidos do Trabalho Agrícola

nº 1783 - considera nacional a Festa de Portugal, que se celebrará no dia 10 de Junho de cada ano

nº 1808 - concessão de pensões

nº 1821 - vagas de aspirantes a fiscais da DGCI
Physical location
C 29Ministério da Fazenda/Finanças, Arquivo das Secretarias de Estado, cx. 386, proc. 18361
Original numbering
18361
Language of the material
Português
Creation date
05/11/2008 00:00:00
Last modification
22/01/2014 14:29:46
Record not reviewed.
Add to my list