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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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PIDE
PIDE
1919/1976
E
Direcção de Serviços de Investigação e Contencioso
A
Gabinete Nacional da Interpol
001
Information not available
002
Documentação de diversos serviços da PIDE
004
Information not available
005
Information not available
007
Information not available
009
Information not available
010
Registo Geral de Presos
1932/1974
012
Information not available
015
Processos Crime
1934/1974
016
Information not available
017
Information not available
018
Information not available
019
Information not available
020
Information not available
021
Information not available
Direcção de Serviços de Investigação e Contencioso
Description level
Section
Reference code
PT/TT/PIDE/E
Title type
Formal
Access restrictions
O Arquivo da PIDE/DGS está à consulta no IAN/TT desde o dia 26 de Abril de 1994, obedecendo o respectivo regime de comunicabilidade ao disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993. Estas restrições legais significam que "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto." Deste modo, o acesso àquela documentação não pode ser imediato, uma vez que está legalmente condicionado pela complexa operação do expurgo e pela grande afluência de pedidos.
Creation date
4/18/2006 12:00:00 AM
Last modification
4/29/2011 9:52:18 PM
Record not reviewed.
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