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Processo crime de David Santos Pires e outros

Description level
File File
Reference code
PT/TT/PIDE/E/015/04908
Title type
Formal
Date range
1946-10-07 Date is certain to 1965-02-18 Date is certain
Dimension and support
165 f.; papel
Extents
165 Folhas
Scope and content
Processo sobre Cambedo da Raia
Access restrictions
O Arquivo da PIDE/DGS está à consulta no IAN/TT desde o dia 26 de Abril de 1994, obedecendo o respectivo regime de comunicabilidade ao disposto no artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993. Estas restrições legais significam que "não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Os dados sensíveis respeitantes a pessoas colectivas, como tal definidos por lei, gozam de protecção prevista no número anterior, sendo comunicáveis decorridos 50 anos sobre a data da extinção da pessoa colectiva, caso a lei não determine prazo mais curto." Deste modo, o acesso àquela documentação não pode ser imediato, uma vez que está legalmente condicionado pela complexa operação do expurgo e pela grande afluência de pedidos.
Physical location
PIDE, Serviços Centrais, processo crime nº 917/46, NT 4908
Language of the material
Português
Notes
Nota ao código de referência: os dois últimos digitos, do documento composto, referem-se ao ano do processo.

Nota ao título: Neste processo são também arguidos Manuel Gonçalves Videira, Maria Gonçalves e outros.
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
14/08/2024 14:25:24
Record not reviewed.
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