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Direitos por entrada

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ALF/C-A/001
Title type
Atribuído
Date range
1650 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
72 liv.; papel
Scope and content
Este livros, também designados por despacho por entrada e/ou receita dos despachos por entrada, serviram para os escrivães da Mesa Grande, na casa do despacho, lançarem os registos dos despachos das mercadorias entradas e respectivo rendimento apurado para a receita.

Nos registos encontram-se identificados os despachantes, a data do despacho, quantidade e qualidade do produto, identificação da embarcação (nacionalidade, podendo aparecer o mestre ou capitão da mesma) proveniência e, por fim, o que importava em direitos (por venda em leilão ou por avaliação).

Por Decreto de 6 de Setembro de 1800 foram introduzidas algumas alterações quanto aos direitos a serem cobrados, nomeadamente na receita do despacho geral, dos 3% para fragatas de guerra e amortização das apólices pequenas e suplementares.
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
26/03/2024 12:34:36
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