Tribunal da Relação dos Açores

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/TRA

Title type

Atribuído

Date range

1832

to 1910

Dimension and support

279 liv., 118 mç., papel

Extents

118 Maços

Biography or history

A Relação dos Açores foi criada pelo mesmo decreto que reformulou a organização judiciária do país e procedeu a nova divisão judicial do território (n.º 24 de 16 de Maio de 1832). O Título I, Artigo 2º constituiu o arquipélago dos Açores em círculo judicial, sendo a cidade de Ponta Delgada o centro deste círculo que se dividia em três comarcas: a 1ª compreendia as ilhas de São Miguel e de Santa Maria; a 2ª as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge, com sede em Angra do Heroísmo, e a 3ª as ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo, com sede na cidade da Horta.

O Título II, Artigo 6º determinava que em cada círculo judicial houvesse um tribunal de segunda instância, composto por um presidente e seis juizes. No § 1º refere-se que os tribunais de segunda instância seriam todos iguais em graduação e das suas decisões só poderia haver recurso por revista. Junto do Tribunal, conforme determinava o § 3º do Título II do mesmo decreto, havia um procurador régio com a mesma graduação e ordenado dos membros do Tribunal.

O Governo Provisório da República, por decreto com força de lei, de 24 de Outubro de 1910, determinou, no Artigo 1.º § 1, que o Tribunal da Relação dos Açores fosse extinto a partir do dia 30 de Novembro desse ano e que os processos, arquivos e mobiliário deveriam ser enviados, pela mala imediata, ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde seriam distribuídos. Os magistrados em exercício seriam integrados nas Relações do Porto e de Lisboa.

Em 1908 fora feito inventário dos livros e do mobiliário pertencentes ao Tribunal. O secretário Duarte Andrade de Albuquerque acrescentou, em 29 de Dezembro de 1910 (página 5 do referido inventário), que os livros e a mobília inventariados e que não constavam das relações enviadas para Lisboa, haviam sido entregues, por ordem do Ministro da Justiça, ao Governador Geral do Distrito.

O primeiro Estatuto Judiciário, que data de 22 de Junho de 1927, aprovado pelo Decreto 13.809 apresenta apenas três Relações Lisboa, Porto e Coimbra. As ilhas dos Açores ficaram na dependência da Relação de Lisboa, situação que ainda se mantém.

Custodial history

Após a extinção do Tribunal, e na sequência da ordem dada pelo Governo, a documentação foi remetida ao Tribunal da Relação de Lisboa, onde se manteve até 1995. Em Agosto desse ano foi incorporada na Torre do Tombo juntamente com a documentação da Relação de Lisboa

Scope and content

Fundo constituído por registos respeitantes ao pessoal do Tribunal - (juízes, advogados, aspirantes, oficiais de justiça e outros funcionários), correspondência, portarias, decretos e ofícios do Governo, registo de ordens da presidência do Tribunal, relatórios, mapas e boletins de informação, registo de acórdãos e decisões e tenções, mapa das causas pendentes, inventário dos processos existentes no cartório do escrivão, registo de lembranças das decisões do Tribunal, registo de extractos de acórdãos e decisões em processos de 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª classe, registo de inscrições das assinaturas e sinais públicos dos notários públicos e termos de juramento dos mesmos, registos referentes aos processos e sua distribuição, registo de multas e execuções fiscais, registo de sentenças a pena capital e degredo, registo de certidões, registo de autos de visita às cadeias de Ponta Delgada, registo de termos de responsabilidade e de recenseamento, sorteio do júri de moeda falsa e inventário dos livros, mobília e mais objectos do Tribunal.

Arrangement

Organização tendencialmente funcional.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Tribunal da Relação dos Açores". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 32-34. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Guia de remessa. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Tribunal da Relação dos Açores, Procuradoria Geral (PT-TT-TRA/PRA); Relação complementar: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Arquivo Regional de Ponta Delgada.

Publication notes

Decreto n.º 24, de 16 de Maio de 1832 - In Colecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da regência do reino estabelecido na Ilha Terceira, desde 1830 a 1833. Lisboa: Imp. Nacional, 1833.

Creation date

01/06/2009 00:00:00

Last modification

25/10/2012 11:19:06

Arquivo Nacional Torre do Tombo