Procuradoria Régia

Description level

Subfonds

Reference code

PT/TT/TRA-PRA

Title type

Atribuído

Date range

1832

to 1910

Dimension and support

93 liv., 75 mç., papel

Extents

75 Maços

Biography or history

O cargo de procurador régio surgiu com a criação dos tribunais de segunda instância, ao qual competia requerer e responder, por escrito ou verbalmente, em todos os feitos que subissem ao Tribunal em que fosse parte a Fazenda. As competências dos procuradores régios encontram-se consignadas no Capítulo V, Artigo 256, do Decreto n.º 24, de 16 de Maio de 1832. O cargo de procurador régio nos Açores foi extinto juntamente com o Tribunal da Relação dos Açores.

Scope and content

Registos respeitantes ao pessoal, correspondência, relatórios anuais de várias delegações nos Açores, mapas da administração da legítima dos órfãos, relatórios, mapas e boletins de informação, inventário dos livros, maços de correspondência e outros documentos existentes na Procuradoria, mobiliário da mesma, circulares, registos referentes aos processos e sua distribuição, registo de multas e execuções fiscais, mapas mensais dos presos das cadeias de Ponta Delgada a serem presentes ao procurador régio, queixas e informações feitas pelos delegados do Ministério Público sobre os magistrados, oficiais e outras autoridades, registo de autos de visitas às cadeias, registo de presos entrados nas cadeias de Ponta Delgada, registo de censuras e multas impostas pelo Tribunal, registo de notas do revedor da Relação e respectivas decisões, registo de crimes públicos, livros Caixa, registo de despachos, consultas de delegados e outras autoridades, movimento dos presos, mapas estatísticos dos rendimentos das conservatórias de Ponta Delgada, registo de notas e ordens do Procurador Régio aos escrivães da Relação, audiências gerais, concursos para conservadores do Registo Predial.

Arrangement

Organização tendencialmente funcional.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Procuradoria Régia". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 34-35. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Tribunal da Relação dos Açores (PT-TT-TRA)

Creation date

08/02/2008 00:00:00

Last modification

14/10/2011 15:53:14

Arquivo Nacional Torre do Tombo