Ministério do Interior

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/MI

Title type

Formal

Date range

1910

to 1983

Dimension and support

c. 5.200 m.l., papel

Biography or history

Com a instauração da República em 1910 e a consequente alteração na denominação dos Ministérios, o Ministério do Reino passou a ser designado Ministério do Interior. A partir daquela data, muitas das consecutivas mudanças que se verificaram na estrutura orgânica e funcional do Ministério do Interior foram efectuadas em benefício da Presidência do Conselho de Ministros e de alguns Ministérios, que acabaram por receber parte das atribuições daquele que fora um grande Ministério.

O Ministério do Interior exerceu e manteve predominantemente funções nos domínios da administração política e civil, da segurança pública, da saúde e assistência, da censura e do turismo.

Os órgãos de direcção, coordenação e decisão que superintendiam em todos os serviços e organismos do Ministério do Interior foram a Repartição do Gabinete, a Secretaria Geral e a Direcção Geral de Administração Política e Civil. À Repartição do Gabinete sucedeu, em 1919, o Gabinete do Ministro, cujas competências foram redefinidas e ampliadas em 1947. Os serviços da Secretaria Geral, extintos e distribuídos pela Repartição do Gabinete e pela Direcção Geral da Administração Pública em 1918, restabelecidos em 1919, foram objecto de subsequentes reorganizações em 1927, 1928, 1935, 1947 e 1973.

A intervenção do Governo no funcionamento dos corpos administrativos foi exercida pelo Ministério do Interior através Direcção Geral de Administração Política e Civil. Tratava-se de uma inspecção consignada no Código Administrativo de 1940, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31 095, de 31 de Dezembro, que consistia em averiguar o cumprimento por parte dos corpos administrativos das obrigações impostas por lei, e o funcionamento dos serviços em termos de regularidade e interesse público. Para além de uma reorganização que ocorreu em 1928, os serviços da Direcção Geral de Administração Política e Civil foram reestruturados em 1947, 1958, 1963 e 1973.

Concentração e autonomia foram considerados os requisitos essenciais dos serviços policiais e de segurança que justificaram a criação, em 1918, da Direcção Geral de Segurança Pública. Desta, passaram a depender todas as polícias existentes, designadamente, a Polícia de Segurança, a Polícia de Investigação, a Polícia Administrativa, a Polícia Preventiva, a Polícia de Emigração e a Polícia Municipal. A falta de rentabilidade dos serviços levou à extinção da Direcção Geral de Segurança Pública em 1924. Restabelecida em 1927, foi novamente extinta em 1928, sendo então substituída pela Intendência Geral da Segurança Pública, a cargo de um oficial superior do exército. A acção coordenadora da Intendência submeteu as polícias a uma forte disciplina, formou quadros únicos para as mesmas em todo o País, organizou a Polícia de Vigilância e Defesa do Estado e reprimiu os atentados contra a saúde pública, por via de fraudes nos géneros alimentícios. A Direcção Geral de Segurança Pública foi restaurada em 1932, sob a direcção de um magistrado, embora tenha vindo a perder algumas das suas competências, nomeadamente, pela subordinação directa da Guarda Nacional Republicana ao Ministro do Interior, pela integração da Polícia de Investigação Criminal no Ministério da Justiça, e pela constituição da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado como Direcção autónoma, com a tutela dos serviços de emigração. A chefia desta polícia política, bem como das suas sucedâneas, a Polícia de Vigilância e Defesa do Estado e a Direcção Geral de Segurança, foi uma competência que o Ministério do Interior exerceu desde 1933, ininterruptamente, durante toda a sua vigência. Em 1935 a Direcção Geral de Segurança Pública foi extinta e em seu lugar foi criado o Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, ao qual ficaram subordinados os serviços da Polícia de Segurança e os da inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios. Ainda no domínio da segurança, o Ministério do Interior tutelou a Legião Portuguesa, de 1936 a 1974.

O sector da saúde funcionou no âmbito de uma Direcção Geral de Saúde, criada em 1911. Esta Direcção Geral, transferida para o Ministério do Trabalho e Previdência Social em 1918 e para o Ministério da Instrução Pública em 1925, foi reintegrada no Ministério do Interior em 1927. Os serviços da Direcção Geral de Saúde, reorganizados em 1945, saíram definitivamente do Ministério do Interior em 1958, à data da criação do Ministério da Saúde e Assistência.

A acção do Ministério do Interior no domínio da assistência foi exercida através de um organismo integralmente vocacionado para o efeito, a Direcção Geral de Assistência, constituída em 1911. Esta última reuniu competências dos serviços de beneficência pública das anteriores Direcção Geral de Saúde e Beneficência Pública e Repartição de Assistência Pública. Em 1918 a Direcção Geral de Assistência Pública foi transferida para o Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em 1927 voltou a ser constituída uma Direcção Geral da Assistência no Ministério do Interior, para onde transitaram dois organismos tutelados pelo Ministério das Finanças, a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa e a Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência, que faziam parte do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral. Em 1940 foi criado o cargo de Subsecretário de Estado da Assistência Social e em 1945 foram reorganizados os serviços de assistência social.

O exercício da censura funcionou durante cerca de 30 anos no âmbito do Ministério do Interior, com excepção da censura preventiva da imprensa que em 1917 foi transferida para o Ministério da Guerra no contexto do conflito mundial de 1914-1918. Em 1933 foram regulamentadas as condições de aplicação da censura à imprensa e atribuído o seu exercício a Comissões a nomear pelo Governo, subordinadas ao Ministério do Interior através da Comissão de Censura de Lisboa. No mesmo ano, esta Comissão deu origem à Direcção Geral dos Serviços de Censura, que tutelou estes serviços até sua integração, em 1944, na Presidência do Conselho de Ministros.

A Repartição de Turismo do Ministério do Comércio e Comunicações foi integrada em 1926 no Ministério do Interior, no âmbito do qual foi constituído o Conselho Nacional de Turismo, em 1929. As atribuições do Ministério do Interior em matéria de turismo foram transferidas em 1940 para o Secretariado de Propaganda Nacional, na esfera da Presidência do Conselho de Ministros.

Para além das funções referidas, o Ministério do Interior tutelou também a produção de espectáculos, por um curto período. Com efeito, o reconhecimento da importância política e social dos serviços da Inspecção Geral dos Teatros, levou à sua transferência, em 1927, do Ministério da Instrução Pública para o Ministério do Interior. A preocupação de "vazar em novos moldes a organização de alguns ramos da indústria de espectáculos", considerados "à margem de todos os preceitos legais", esteve na origem da inserção da Inspecção Geral dos Espectáculos no Ministério do Interior, em 1929, onde se manteve até à sua integração no Ministério da Educação Nacional e na Presidência do Conselho de Ministros, em 1936 e 1944, respectivamente.

O Ministério do Interior exerceu o mesmo tipo de funções de controle político até ao 25 de Abril 1974, data a partir da qual teve como sucedâneo o Ministério da Administração Interna, fruto já de um outro enquadramento político e ideológico.

Custodial history

Em 1977 foi incorporada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo a primeira documentação do Ministério do Interior, proveniente da respectiva Secretaria Geral e da Direcção Geral de Administração Política e Civil.

Documentação da mesma proveniência, que fora repartida pelos Ministérios da Administração Interna (Gabinete do Ministro e Secretaria Geral) e do Planeamento e Administração do Território (Direcção Geral de Administração Política e Civil), na sequência das alterações governamentais do pós-25 de Abril, deu entrada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo em 1988.

Com a transferência do designado Arquivo Central das Secretarias de Estado das instalações da Biblioteca Nacional para a Torre do Tombo, esta instituição recebeu, em 1992, a documentação do Ministério do Interior que constava daquele acervo.

No mesmo ano, a documentação do Gabinete do Ministro do Interior que havia estado à guarda do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, no reduto Sul do Forte de Caxias, foi incorporada na Torre do Tombo.

Em 1997 foi recebida a documentação da Intendência Geral da Segurança Pública/Direcção Geral da Segurança Pública/Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, que permanecera durante cerca de vinte anos, sob custódia do Instituto Português do Património Cultural/Instituto Português do Património Arquitectónico, no Palácio do Vidigal, em Vendas Novas.

Em Janeiro de 2002 e Novembro de 2005 foi incorporada documentação da Direcção Geral de Administração Política e Civil (cerca de 800 metros lineares), que estava à guarda da Secretaria Geral do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território. Em Junho de 2003 foi incorporada documentação do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral da Administração Política e Civil, que se encontrava até então à guarda da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna.

Scope and content

O acervo do Ministério do Interior integra o Gabinete do Ministro, a Secretaria Geral, e Direcção Geral da Administração Política e Civil.

O Arquivo do Gabinete do Ministro ilustra a sua função coordenadora das actividades dos restantes serviços e o papel chave que o Estado Novo atribuiu ao Ministério do Interior no exercício do controlo político do País e, consequentemente, na implantação e manutenção do regime.

O Arquivo da Direcção Geral de Administração Política e Civil permite uma caracterização do que foram sendo o âmbito e estilo de actuação deste Ministério na vertente da administração política e da sua inter-relação com segurança pública.

A documentação existente ilustra inúmeras questões de cariz político que dizem respeito, nomeadamente, à administração local (nomeação de governadores civis, de administradores de concelho e recenseamento), às eleições e às reformas legislativas.

Appraisal information

Entre 1986 e 1988 o Grupo de Trabalho de Pré-Arquivagem, dependente da Comissão para a Reforma e Reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, efectuou um trabalho de avaliação e selecção da documentação do Ministério do Interior, que se encontrava à guarda do Ministério da Administração Interna.

Arrangement

A evolução no sentido de uma especialização das tutelas por sectores de actividade reflecte-se na estrutura interna do Arquivo do Ministério Interior, que se complexifica.

A documentação produzida pelos órgãos de direcção, coordenação e decisão que superintendiam em todos os serviços e organismos do Ministério do Interior denotam uma interligação estreita em termos de circuito documental, mais visível no caso do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral.

É possível demarcar duas fases na organização arquivística destes conjuntos documentais. A primeira, anterior a 1930, caracteriza-se por uma organização de base cronológica. Pontualmente, uma organização de base temática vai-se sobrepondo à cronológica, através da cristalização de alguns códigos para o mesmo tipo de assuntos à margem de qualquer relação sequencial. Os livros de registo e respectivos índices são o principal e o mais completo instrumento de acesso à informação.

A partir dos anos 30, os originais recebidos e as cópias da correspondência expedida organizam-se em processos individualizados e a sistematização temática anteriormente esboçada começa a afirmar-se, vindo a abranger a totalidade do Arquivo. Torna-se possível, para este período, uma consulta baseada nos correspondentes planos de classificação.

Access restrictions

Comunicável, com excepção de documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artº 17º da Lei Geral de Arquivos, Dec. Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Uma parte significativa da documentação deste fundo não é de consulta imediata por razões técnicas de tratamento físico, de controlo e de recuperação da documentação.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Ministério do Interior". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Ana Maria Fernandes Sousa; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 88-97. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Guias de remessa:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guias de remessa (L 530) e (530A);

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Gabinete do Ministro (GM). [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Catálogo (L 673/1-3);

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - DGAPC: inc. 2002. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guia de remessa (L 654).

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna: Gabinete do Ministro: inc. 2003. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.

Inventários:

PORTUGAL, Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério do Interior/Ministério da Administração Interna. Gabinete do Ministro (1948-1977); incorporação de 2003. [Dactilografada]. 2003. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 669).

SOUSA, Ana Maria Barros, CAMACHO, Ana Cristina, - Ministério do Interior; Direcção Geral da Adminitração Política e Civil/Direcção Geral da Administração Local (1934-1974). Inventário preliminar [Dactilografada]. 2005. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 654/1).

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas. Lisboa: IAN/TT, 2004. Ministério do Interior; Direcção Geral da Adminitração Política e Civil/Direcção Geral da Administração Local (1934-1974). Inventário preliminar.

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna: Secretaria Geral (catálogo preliminar, s. n.º). [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - DGAPC: Recenseamento eleitoral. [dactilografado].Elab. Maria Filomena de Sequeira Carvalho. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Listagem (L 653/1) e (L 653/2).

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR); Portugal, Torre do Tombo, Presidência do Conselho de Ministros (PT-TT-PCM); Portugal, Torre do Tombo, União Nacional/Acção Nacional Popular (PT-TT-UN); Portugal, Ministério da Administração Interna; Portugal, Arquivos Distritais: Governos Civis.

Publication notes

DECRETO. D.G. I Série (10-10-08) [Altera a designação de Ministério do Reino para Ministério do Interior]
DECRETO. D.G. I Série (11-02-09) [Transfere os serviços de beneficência pública para a Administração Geral da Administração Política e Civil]
LEI nº 495/16. D.G. I Série (16-03-28) [Criação no Ministério do Interior de um serviço de censura preventiva da imprensa]
DECRETO nº 3534/17. D.G. I Série (17-11-10) [Transfere o serviço de censura preventiva da imprensa para o Ministério da Guerra]
DECRETO nº 4166/18. D.G. I Série (18-04-27) [Cria a Direcção Geral de Segurança Pública que superintende as diversas polícias]
DECRETO nº 4603/18. D.G. I Série (18-07-12) [Introduz alterações na orgânica do Ministério do Interior]
DECRETO nº 4641/18. D.G. I Série (18-07-13) [Transfere as Direcções Gerais de Saúde e de Assistência Pública para o Ministério do Trabalho e Previdência Social]
DECRETO nº 5787-R/19. D.G. I Série (19-05-10) [Introduz alterações na orgânica do Ministério do Interior]
DECRETO nº 11267/25. D.G. I Série (25-11-25) [Transfere as Direcções Gerais da Assistência, dos Hospitais Civis e o Instituto Social do Trabalho para o Ministério do Interior]
DECRETO nº 11 336/25. D.G. I Série (25-12-? ) [Transferência do Instituto de Seguros Gerais Obrigatórios e de Previdência Geral para o Ministério do Interior]
DECRETO 11996/26 nº. D.G. I Série (26-07-29) [[Transferência do Instituto de Seguros Gerais Obrigatórios e de Previdência Geral para o Ministério das Finanças]
DECRETO nº 12 477/26. D.G. I Série (26-10-12) [Reorganização da Direcção Geral de Saúde]
DECRETO nº 13 242/27. D.G. I Série (27-05-08) [Restabelecimento da Direcção Geral de Segurança Pública]
DECRETO nº 13700/27. D.G. I Série (27-05-31) [Transferência para o Ministério do Interior: de parte dos serviços do Instituto de Seguros Gerais Obrigatórios e de Previdência Geral; da Direcção Geral de Saúde, do Ministério da Instrução Pública para o Ministério do Interior; da Repartição de Turismo, do Ministério do Comércio e Comunicações]
DECRETO nº 14 637/27. D.G. I Série (27-11-28) [Transferência da Inspecção Geral dos Teatros para o Ministério do Interior]
DECRETO nº 14 813/27. D.G. I Série (27-12-24) [Remodelação dos Serviços da Direcção Geral de Assistência]
DECRETO nº 14 875/28. D.G. I Série (28-01-13) [Reorganização da Secretaria Geral do Ministério do Interior e da Direcção Geral de Administração Política e Civil]
DECRETO-LEI nº 15 825. D.G. I Série (28-07-31) [Extinção da Direcção Geral de Segurança Pública e criação da Intendência Geral da Segurança Pública]
DECRETO nº 15497/28. D.G. I Série (28-05-21) [Criação da Comissão de Profilaxia da Tuberculose junto da Direcção Geral de Assistência]
DECRETO nº 15 989/28. D.G. I Série (28-09-29) [Sobre a Guarda Nacional Republicana]
DECRETO nº 17032/29. D.G. I Série (29-06-26) [Criação da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa]
DECRETO nº 17 046-A/29. D.G. I Série (29-06-28) [Criação da Inspecção Geral dos Espectáculos]
DECRETO nº 17605/29. D.G. I Série (29-11-14) [Estabelece os Estatutos do Conselho Nacional de Turismo]
DECRETO nº 18 640/30. D.G. I Série (30-?-?- ) [Criação da Inspecção Geral de Fiscalização dos Géneros Alimentícios junto da Intendência Geral da Segurança Pública]
DECRETO nº 20 282/31. D.G. I Série (31-08-31) [Criação do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios]
DECRETO nº 21 149/32. D.G. I Série (32-05-02) [Extinção da Intendência Geral da Segurança Pública e criação da Direcção Geral de Segurança Pública]
DECRETO nº 21 306/32. D.G. I Série (32-06-02) [Integração da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios na Direcção Geral de Segurança Pública]
DECRETO nº 22 469/33. D.G. I Série (33-04-11) [Regulamenta a actividade da Comissão de Censura de Lisboa]
DECRETO nº 22 756/33. D.G. I Série (33-06-29) [Criação da Direcção Geral de Censura]
DECRETO nº 25 338/35. D.G. I Série (35-05-16) [Extinção da Direcção Geral de Segurança Pública e criação do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública]
DECRETO nº 27 707/36. D.G. I Série (36-11-16) Extinção da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios]
DECRETO nº 27 458/37. D.G. I Série (37-01-15) [Colocação do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública]
DECRETO-LEI nº 30 289/40. D.G. I Série (40-02-03) [Transição das atribuições do Ministério do Interior em matéria de turismo para a Presidência do Conselho]
DECRETO-LEI nº 30 692/40. D.G. I Série (40-08-27) [Criação do cargo de Subsecretário de Estado da Assistência Social no Ministério do Interior]
DECRETO-LEI nº 35 108/45. D.G. I Série (45-11-07) [Reorganiza os serviços de assistência social]
DECRETO-LEI nº 36 601/47. D.G. I Série (47-11-24) [Remodela a Direcção Geral de Administração Política e Civil, a Secretaria Geral e o Gabinete do Ministro do Interior]
DECRETO-LEI nº 36 702/47. D.G. I Série (47-12-30) [Define as competências da Secretaria Geral do Ministério do Interior]
DECRETO-LEI nº 33 545/44 D.G. I .Série (44-02-23) [Integração da Direcção dos Serviços de Censura no Secretariado Nacional de Informação, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros]
DECRETO-LEI nº 41 547/58. D.G. I Série (58-03-03) [Cria no quadro da Direcção Geral de Administração Política e Civil um lugar de chefe de secção. Determina que na 2ª Repartição da referida Direcção Geral exista uma secção que terá especialmente a seu cargo os serviços respeitantes às inspecções aos corpos administrativos e o expediente do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios.]
DECRETO-LEI nº 45 051/63. D.G. I Série (63-05-28) [Cria um novo lugar de chefe de secção no quadro da Direcção Geral de Administração Política e Civil. Atribui à 1ª Repartição da referida Direcção Geral a competência de organizar, fazer publicar e distribuir o Anuário do mesmo serviço.]
DECRETO-LEI nº 45 676/64. D.G. I Série (64-04-24) [Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos. Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção Geral de Administração Política e Civil e revoga os Decretos-lei nº 36: 779 e 44: 187, com excepção, respectivamente, dos seus artigos 5º e 2º.]
DECRETO-LEI nº 48 502/68. D.G. I Série (68-07-27) [Dá nova redacção ao artigo 20º do Decreto nº 36: 702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria Geral e da Direcção Geral de Administração Política e Civil do Ministério.]
DECRETO-LEI nº 48 971/69. D.G. I Série (69-04-09) [Dá nova redacção ao artigo 45º do Decreto nº 36: 702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria Geral e da Direcção Geral de Administração Política e Civil do Ministério. Revoga a alínea 3ª do artigo 44º do citado decreto.]
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CAETANO, Marcello - Manual de direito administrativo - Lisboa, Empresa Universidade Editora, [1937].
COSTA, Eugénia; LOMELINO, Paula - Os Ministérios do Reino e do Interior: a propósito de duas incorporações. "Memória". Lisboa: ANTT. 1 (Abr. 1989) 219-246.
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PORTUGAL. Ministério do Interior. Subsecretariado de Estado da Assistência Social - Assistência social: providências legislativas: 1949-1950. [S.l.: s.n., 1951]
ROSAS, Fernando; BRITO, J. M. Brandão de [Ed. lit.] - Dicionário de História do Estado Novo. Lisboa: Bertrand Editora, 1996.

Creation date

18/02/2011 00:00:00

Last modification

01/07/2013 14:18:46

Arquivo Nacional Torre do Tombo