Direcção-Geral de Administração Política e Civil / Direcção Geral da Administração Local

Description level

Subfonds

Reference code

PT/TT/MI-DGAPC

Title type

Formal

Date range

1910

to 1974

Dimension and support

1000 liv., c. 4000 mç. (ca. 800 m. l.), papel

Extents

4000 Maços

Biography or history

Em 1911 a Direcção Geral de Administração Política e Civil exercia funções de administração política e segurança pública e de administração civil, através de duas Secções da 1ª Repartição. As competências no domínio da assistência pública, a cargo da 2ª Repartição, transitaram, ainda no final de 1911, para a Direcção Geral de Assistência.

A partir de 1918 a Direcção Geral de Administração Política e Civil deixou de centralizar os assuntos relativos à segurança pública, que passaram a estar subordinados a uma Direcção Geral autónoma.

No mesmo ano, a Direcção Geral de Administração Política e Civil foi desdobrada em duas Direcções Gerais, a Direcção Geral de Administração Pública e a Direcção Geral de Segurança Pública, tendo passado novamente a constar da orgânica do Ministério do Interior em 1919.

A Direcção Geral da Administração Política voltou a ser reorganizada em 1928, e a integrar duas Repartições. Competia à 1ª Secção, da 1ª Repartição, proceder à organização do cadastro do pessoal maior, à organização do Anuário, à publicação das listas de antiguidades do pessoal, à recolha de elementos para o estudo comparativo da legislação nacional e estrangeira e à elaboração de índices de legislação, ao registo e organização dos relatórios e estatísticas da Direcção Geral e à resolução de todos os negócios administrativos. A 2ª Secção da 1ª Repartição estava incumbida da administração graciosa e contenciosa, da execução das expropriações por utilidade pública, da organização das eleições políticas e administrativas, da passagem de certidões, das relações da Direcção Geral com os tribunais e com a Imprensa Nacional, do registo dos assuntos confidenciais da Direcção Geral e da resolução dos assuntos referentes às autarquias locais.

Competia à 2ª Repartição a concessão de mercês honoríficas, a gestão do pessoal, a organização cadastral do regime venatório do país, a naturalização de estrangeiros, a divisão territorial do continente e ilhas, a definição do regime de procedências dos funcionários em actos oficiais, a passagem de certidões, a elaboração de índices de legislação respeitante à Repartição.

Em 1947, teve lugar uma nova reorganização dos serviços da Direcção Geral de Administração Política e Civil, os quais foram distribuídos por duas Repartições, uma 1ª Repartição de expediente e pessoal e uma 2ª Repartição de administração local. Junto destas Repartições funcionaram a Inspecção Administrativa e o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndio.

A referida organização foi mantida com escassas alterações até 1973, ano em que a Direcção Geral de Administração Política e Civil sofreu não só uma profunda reestruturação, como a sua denominação foi alterada para Direcção Geral da Administração Local. Esta era um órgão de estudo, coordenação e apoio técnico-administrativo, que tinha como competências a realização de estudos com vista ao aperfeiçoamento dos serviços das autarquias locais, o exercício da inspecção sobre os corpos administrativos, e a superintendência nos serviços dos Governos Civis e das Administrações dos Bairros de Lisboa e do Porto, bem como nos recenseamentos e actos eleitorais.

A Direcção Geral de Administração Local compreendia a Direcção de Serviços de Administração Local, uma Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal e de Expediente Geral, um Gabinete de Estudos de Administração Local e uma Inspecção Administrativa. Junto desta Direcção Geral funcionava o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndio.

Scope and content

Compreende projectos de diplomas, designadamente do Código Administrativo, copiadores de circulares, colecções de correspondência recebida, copiadores e registos de correspondência expedida, nomeadamente, para os Ministérios, os Governos Civis e a Imprensa Nacional.

Integra ainda cadernos eleitorais, processos relativos a alterações dos limites das circunscrições administrativas e a alterações das regulamentações municipais e processos de naturalização.

Arrangement

Até 1930 a documentação está organizada de acordo com planos de classificação anuais, constantes dos livros de registo. A partir daquela data, passa a ser aplicada uma classificação alfa-numérica, que toma como base a divisão administrativa do país, designadamente o distrito.

Access restrictions

Comunicável, com excepção de documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artº 17º da Lei Geral de Arquivos, Dec. Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Uma parte significativa da documentação deste fundo não é de consulta imediata por razões técnicas de tratamento físico, de controlo e de recuperação da documentação.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Direcção-Geral de Administração Política e Civil". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Ana Maria Fernandes Sousa; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 102-105. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Guias de remessa:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guias de remessa (L 530) e (530A);

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - DGAPC: inc. 2002. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guia de remessa (L 654).

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna: Gabinete do Ministro: inc. 2003. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.

Inventários:

CARVALHO, Filomena - Lisboa: IAN/TT, 2000. - DGAPC: Recenseamento eleitoral. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Listagem (L 653/1) e (L 653/2).

SOUSA, Ana Maria Barros, CAMACHO, Ana Cristina, - Ministério do Interior; Direcção Geral da Adminitração Política e Civil/Direcção Geral da Administração Local (1934-1974). Inventário preliminar [Dactilografada]. 2005. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 654/1).

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior, Gabinete do Ministro (PT-TT-MI/GM); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior, Secretaria Geral (PT-TT-MI/SG).

Publication notes

DECRETO. D.G. I Série. (1869-10-16) [Criação da Direcção Geral de Administração Política e Civil no Ministério do Reino]
DECRETO. D.G. I Série. (1897-12-23) [Redução do número de Repartições da Direcção Geral de Administração Política e Civil ]
DECRETO. D.G. I Série. (1899-10-04) [Direcção Geral de Administração Política e Civil fica reduzida às Repartições de política e segurança pública e administração civil]
DECRETO. D.G. I Série. (11-02-09) [Transferência dos serviços de beneficência pública para a Direcção Geral de Administração Política e Civil]
DECRETO nº 4166/18. D.G. I Série. (18-04-27) [A segurança pública passa Direcção Geral Autónoma]
DECRETO-LEI nº 4603/18. D.G. I Série. (18-07-12) [A Direcção Geral de Administração Política e Civil é subdividida nas Direcções Gerais de Administração Pública e Segurança Pública]
DECRETO nº 5787-R/19. D.G. I Série. (19-05-10) [Repõe a anterior orgânica do Ministério do Interior]
DECRETO nº 14 875/28. D.G. I Série. (28-01-07) [Reorganização da Direcção Geral de Administração Política e Civil]
DECRETO-LEI n.º 34.959/45 D.G. I Série. (1945-10-02) [ Inspecção Administrativa]
DECRETO-LEI nº 35.476/46 D.G. I Série. (46-07-12) [Conselho Nacional dos Serviços de Incêndio]
DECRETO-LEI nº 36 601/47 D.G. I Série. (47-11-24) [Reorganização da Direcção Geral de Administração Política e Civil]
DECRETO-REGULAMENTAR nº 36 702/47. D.G. I Série. (47/12-30) Regulamenta o Decreto-Lei nº 36 601/47 D.G. I Série. (47-11-24)]
DECRETO-LEI nº 320/73. D.G. I Série. (73-06-28) [Reorganização da Direcção Geral de Administração Política e Civil]
DECRETO-LEI nº 347/73. D.G. I Série. (73-07-11) [Regulamentação dos serviços da Secretaria Geral e da Direcção Geral da Administração Local]

Creation date

08/02/2008 00:00:00

Last modification

26/09/2023 12:06:51

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