Direcção-Geral de Administração Política e Civil / Direcção Geral da Administração Local

Description level
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Reference code
PT/TT/MI-DGAPC
Title type
Formal
Date range
1911 Date is certain to 1974 Date is certain
Dimension and support
1000 liv., c. 4000 mç. (ca. 800 m. l.), papel
Extents
4000 Maços
Biography or history
Em 1911 a Direcção Geral de Administração Política e Civil exercia funções de administração política e segurança pública e de administração civil, através de duas Secções da 1ª Repartição. As competências no domínio da assistência pública, a cargo da 2ª Repartição, transitaram, ainda no final de 1911, para a Direcção Geral de Assistência.

A partir de 1918 a Direcção Geral de Administração Política e Civil deixou de centralizar os assuntos relativos à segurança pública, que passaram a estar subordinados a uma Direcção Geral autónoma.

No mesmo ano, a Direcção Geral de Administração Política e Civil foi desdobrada em duas Direcções Gerais, a Direcção Geral de Administração Pública e a Direcção Geral de Segurança Pública, tendo passado novamente a constar da orgânica do Ministério do Interior em 1919.

A Direcção Geral da Administração Política voltou a ser reorganizada em 1928, e a integrar duas Repartições. Competia à 1ª Secção, da 1ª Repartição, proceder à organização do cadastro do pessoal maior, à organização do Anuário, à publicação das listas de antiguidades do pessoal, à recolha de elementos para o estudo comparativo da legislação nacional e estrangeira e à elaboração de índices de legislação, ao registo e organização dos relatórios e estatísticas da Direcção Geral e à resolução de todos os negócios administrativos. A 2ª Secção da 1ª Repartição estava incumbida da administração graciosa e contenciosa, da execução das expropriações por utilidade pública, da organização das eleições políticas e administrativas, da passagem de certidões, das relações da Direcção Geral com os tribunais e com a Imprensa Nacional, do registo dos assuntos confidenciais da Direcção Geral e da resolução dos assuntos referentes às autarquias locais.

Competia à 2ª Repartição a concessão de mercês honoríficas, a gestão do pessoal, a organização cadastral do regime venatório do país, a naturalização de estrangeiros, a divisão territorial do continente e ilhas, a definição do regime de procedências dos funcionários em actos oficiais, a passagem de certidões, a elaboração de índices de legislação respeitante à Repartição.

Em 1947, teve lugar uma nova reorganização dos serviços da Direcção Geral de Administração Política e Civil, os quais foram distribuídos por duas Repartições, uma 1ª Repartição de expediente e pessoal e uma 2ª Repartição de administração local. Junto destas Repartições funcionaram a Inspecção Administrativa e o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndio.

A referida organização foi mantida com escassas alterações até 1973, ano em que a Direcção Geral de Administração Política e Civil sofreu não só uma profunda reestruturação, como a sua denominação foi alterada para Direcção Geral da Administração Local. Esta era um órgão de estudo, coordenação e apoio técnico-administrativo, que tinha como competências a realização de estudos com vista ao aperfeiçoamento dos serviços das autarquias locais, o exercício da inspecção sobre os corpos administrativos, e a superintendência nos serviços dos Governos Civis e das Administrações dos Bairros de Lisboa e do Porto, bem como nos recenseamentos e actos eleitorais.

A Direcção Geral de Administração Local compreendia a Direcção de Serviços de Administração Local, uma Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal e de Expediente Geral, um Gabinete de Estudos de Administração Local e uma Inspecção Administrativa. Junto desta Direcção Geral funcionava o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndio.
Scope and content
Compreende projectos de diplomas, designadamente do Código Administrativo, copiadores de circulares, colecções de correspondência recebida, copiadores e registos de correspondência expedida, nomeadamente, para os Ministérios, os Governos Civis e a Imprensa Nacional.

Integra ainda cadernos eleitorais, processos relativos a alterações dos limites das circunscrições administrativas e a alterações das regulamentações municipais e processos de naturalização.
Arrangement
Até 1930 a documentação está organizada de acordo com planos de classificação anuais, constantes dos livros de registo. A partir daquela data, passa a ser aplicada uma classificação alfa-numérica, que toma como base a divisão administrativa do país, designadamente o distrito.
Access restrictions
Comunicável, com excepção de documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artº 17º da Lei Geral de Arquivos, Dec. Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Uma parte significativa da documentação deste fundo não é de consulta imediata por razões técnicas de tratamento físico, de controlo e de recuperação da documentação.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Direcção-Geral de Administração Política e Civil". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Ana Maria Fernandes Sousa; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 102-105. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Guias de remessa:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guias de remessa (L 530) e (530A);

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - DGAPC: inc. 2002. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guia de remessa (L 654).

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna: Gabinete do Ministro: inc. 2003. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.

Inventários:

CARVALHO, Filomena - Lisboa: IAN/TT, 2000. - DGAPC: Recenseamento eleitoral. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Listagem (L 653/1) e (L 653/2).

SOUSA, Ana Maria Barros, CAMACHO, Ana Cristina, - Ministério do Interior; Direcção Geral da Adminitração Política e Civil/Direcção Geral da Administração Local (1934-1974). Inventário preliminar [Dactilografada]. 2005. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 654/1).
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior, Gabinete do Ministro (PT-TT-MI/GM); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior, Secretaria Geral (PT-TT-MI/SG).
Publication notes
DECRETO. D.G. I Série. (1869-10-16) [Criação da Direcção Geral de Administração Política e Civil no Ministério do Reino]
DECRETO. D.G. I Série. (1897-12-23) [Redução do número de Repartições da Direcção Geral de Administração Política e Civil ]
DECRETO. D.G. I Série. (1899-10-04) [Direcção Geral de Administração Política e Civil fica reduzida às Repartições de política e segurança pública e administração civil]
DECRETO. D.G. I Série. (11-02-09) [Transferência dos serviços de beneficência pública para a Direcção Geral de Administração Política e Civil]
DECRETO nº 4166/18. D.G. I Série. (18-04-27) [A segurança pública passa Direcção Geral Autónoma]
DECRETO-LEI nº 4603/18. D.G. I Série. (18-07-12) [A Direcção Geral de Administração Política e Civil é subdividida nas Direcções Gerais de Administração Pública e Segurança Pública]
DECRETO nº 5787-R/19. D.G. I Série. (19-05-10) [Repõe a anterior orgânica do Ministério do Interior]
DECRETO nº 14 875/28. D.G. I Série. (28-01-07) [Reorganização da Direcção Geral de Administração Política e Civil]
DECRETO-LEI n.º 34.959/45 D.G. I Série. (1945-10-02) [ Inspecção Administrativa]
DECRETO-LEI nº 35.476/46 D.G. I Série. (46-07-12) [Conselho Nacional dos Serviços de Incêndio]
DECRETO-LEI nº 36 601/47 D.G. I Série. (47-11-24) [Reorganização da Direcção Geral de Administração Política e Civil]
DECRETO-REGULAMENTAR nº 36 702/47. D.G. I Série. (47/12-30) Regulamenta o Decreto-Lei nº 36 601/47 D.G. I Série. (47-11-24)]
DECRETO-LEI nº 320/73. D.G. I Série. (73-06-28) [Reorganização da Direcção Geral de Administração Política e Civil]
DECRETO-LEI nº 347/73. D.G. I Série. (73-07-11) [Regulamentação dos serviços da Secretaria Geral e da Direcção Geral da Administração Local]
Creation date
2/8/2008 12:00:00 AM
Last modification
2/13/2017 1:06:31 PM